PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V e IX DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. INVIABILIDADE. FILHOS MENORES NÃO INTEGRARAM O POLO ATIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. INAPLICABILIDADE AO ART. 103, PAR. ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Mantido o termo inicial do benefício na data da citação, pois em nenhum momento a autora formulou pedido de rateio do benefício de pensão por morte entre os demais dependentes legais incapazes do falecido, tanto que postulou, de forma sucessiva, pela fixação do termo inicial do benefício "a partir do pedido administrativo, ou do seu requerimento". 3 - Ainda que detenha a condição de representante legal dos filhos menores, autora postulou em juízo unicamente em nome próprio pelo recebimento do benefício de forma integral, omitindo-se no seu dever legal de defesa dos interesses dos incapazes sob sua guarda ao deixar de postular pelo pagamento das quotas-partes do benefício a que estes fazem jus. 4 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 5 - Revelou-se acertado o pronunciamento proferido no julgado rescindendo segundo os limites da lide, em observância do princípio da congruência, além de ter ficado patente a cognição da matéria nos termos do pedido inicial, exsurgindo daí o óbice ao reconhecimento do erro de fato previsto no § 2º do inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil. 6 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 8 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 9 - Ação rescisória improcedente.