PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXAGERADA. REGIME FECHADO. APELAÇÃO DA DEFESA DOS RÉUS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio dos Boletins de Ocorrência nº 1760/2015, 1761/2015 e 1763/2015, dos Autos de Reconhecimento Fotográfico, dos Autos de Reconhecimento Pessoal e das imagens do Circuito Interno de TV da Unidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT roubada. II - Diante da dificuldade de visualização dos meliantes por meio das imagens do Circuito Interno de TV da agência, não resta dúvida de que a prova testemunhal assume decisiva importância para a apuração e descoberta dos agentes que praticaram o delito. III - O réu GABRIEL RENISCLEI D'LIA MAFFEI foi reconhecido por fotografia e pessoalmente no Distrito Policial e, ainda, pessoalmente em Juízo por 4 (quatro) vítimas que presenciaram diretamente a ação criminosa e que ficaram sob a mira da arma de fogo empunhada por ele. Em contrapartida, a versão de GABRIEL RENISCLEI D'LIA MAFFEI, que foi corroborada apenas pela sua namorada e pela filha de sua advogada, encontra-se isolada dos demais elementos de prova obtidos em seu desfavor, que mostraram, sem sombra de dúvidas, que o denunciado era um dos roubadores da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, devendo ser mantida a sua condenação. IV - Na mesma linha, BRUNO DOS SANTOS FERREIRA foi reconhecido por fotografia e pessoalmente no Distrito Policial e, ainda, pessoalmente em Juízo por 2 (duas) vítimas, que não tiveram dúvidas a respeito da identidade do réu. Destaque para o reconhecimento pessoal por parte da vítima que foi por ele agredida a coronhadas, chutes e pontapés, não convencendo a versão por ele apresentada de negativa de autoria que, aliás, está esvaziada de detalhes. V - Na primeira fase, os feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 444), seja no âmbito dos antecedentes, seja no da personalidade ou da conduta social. VI - No que toca à majoração da pena-base em virtude da culpabilidade, havida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, que, no caso específico, se reveste de maior censurabilidade por terem os réus agredido cruelmente o vigilante da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT com coronhadas e pontapés, num ato de extrema covardia, a pena deve ser majorada em 1/2. A violência usada na ação dos réus foi absolutamente desproporcional e extrapolou os limites da violência inerente ao tipo penal, em casos análogos. VII - Ausentes nos autos informações a respeito da personalidade dos réus e de sua conduta social, afigura-se inviável sua valoração como pretendido pelo Parquet. Desta feita, eleva-se a pena-base em 1/2 (metade), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. VIII - Na segunda fase, não há agravantes, mas verifica-se a presença da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal) em favor de ambos os réus, que eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Reduzida a pena em 1/6 (um sexto), que resta fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. IX - Na terceira fase, apresentam-se as causas de aumento de pena previstas nos incisos I (emprego de arma de fogo) e II (concurso de duas ou mais pessoas), do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, comprovadas à saciedade, não havendo insurgência com relação à sua incidência. X - Revisto, de ofício, o quantum adotado pelo decisum para majoração da pena nessa fase porque, conforme entendimento da Colenda Décima Primeira Turma desta Egrégia Corte, a presença de 2 (duas) causas de aumento de pena no crime de roubo justifica a sua elevação no patamar de 1/3 (um terço). Ademais, o uso de agressão violenta não pode ser fundamento para elevar a pena nessa fase, sob pena de incorrer em bis in idem. Fica a pena fixada, nesta fase, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. XI - A ação dos bandidos resultou na subtração de R$ 32.704,18 (trinta e dois mil e setecentos e quatro reais e dezoito centavos) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e do revólver calibre 38 (trinta e oito), do colete de segurança e do aparelho de telefone celular que estavam na posse do vigilante da agência, ou seja, por meio de uma única ação criminosa restaram praticados 2 (dois) crimes idênticos voltados contra 2 (duas) vítimas distintas, o que enseja a correta aplicação da causa de aumento do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto). XII - O regime inicial para cumprimento da pena por parte de GABRIEL RENISCLEI D'LIA MAFFEI e BRUNO DOS SANTOS FERREIRA deve ser o fechado, tendo em vista a intensidade da reprovação penal com que agiram os réus durante a prática do delito que, no caso específico, se revestiu de maior censurabilidade por terem agredido cruelmente o vigilante da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT com coronhadas e pontapés, num ato de extrema covardia e desproporcionalidade, configurando o uso de violência absolutamente desproporcional aos limites da violência inerente ao tipo penal, em casos análogos, situação que já foi destacada para fixação da pena-base, não se alterando com a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. XIII - Recurso da Defesa de GABRIEL RENISCLEI D'LIA MAFFEI e BRUNO DOS SANTOS FERREIRA desprovido. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público Federal para majorar a pena-base em 1/2 e para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena. DE OFÍCIO, aplicada a atenuante da menoridade relativa para ambos os réus e, na terceira fase da dosimetria, elevada a pena na fração de 1/3 (um terço) pela presença de 02 (duas) causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), conforme expendido, ficando a pena fixada definitivamente em 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada réu, mantida, no mais, a sentença.