PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 1.012, §1º, INCISO III E §4º, CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação apresentado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pela recorrente. - O Juízo a quo recebeu os embargos e lhes atribuiu efeito suspensivo, ao fundamento de que a execução fiscal se encontrava garantida. Processado o feito, os pedidos foram julgados improcedentes, interposto o apelo em questão, ao qual se pleiteia a concessão do efeito suspensivo. - A agravante não se desincumbiu de demonstrar a satisfação dos requisitos mencionados no § 4º do artigo 1.012 do CPC, uma vez que se limitou a reiterar as alegações anteriormente deduzidas. - Embora o seguro-garantia possa ser oferecido para caucionar a execução fiscal, conforme previsto no artigo 9º da Lei 6.830/80, e o CPC, no seu artigo 835, §2º, o tenha equiparado a dinheiro para efeito de substituição da penhora, não constitui causa suspensiva da exigibilidade de crédito tributário. Portanto, não há direito inequívoco para o contribuinte obter a suspensão de sua dívida mediante o oferecimento de seguro-garantia, se tal espécie de caução não consta no rol do artigo 151 do CTN. - Recurso desprovido.