DA CONDUTA TÍPICA - SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1°, INCISO I, LEI 8.137/90. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DE PARTE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDA AOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. I.Para que o delito do artigo 1°, I, da Lei 8.137/90 fique configurado, é preciso que o contribuinte omita informação ou preste declaração falsa à autoridade fazendária com o objetivo de (conduta dolosa) suprimir tributos (resultado). II.Esta C. Turma tem entendido que "a não apresentação de declaração de obrigação tributária em sua integralidade não consubstancia o tipo penal, que somente se aperfeiçoa quando há uma conduta fraudulenta do contribuinte que presta informações em desconformidade com a realidade, com o fim de reduzir a base de cálculo da exação e, consequentemente, eximir-se, total ou parcialmente, de pagar o tributo". Logo, devem os réus ser absolvidos no que tange à alegada omissão de apresentação de DCFT. III.Apesar de o documento de fl. 144 demonstrar que a empresa administrada pelos réus informaram valores a menor nas DCTF´s relativas aos 1º e 2º trimestres de 1999, não vislumbro, in casu, que os réus, ao assim procederem, valeram-se de um expediente fraudulento. Sucede que, conforme se infere do próprio documento de fl. 144, apesar das irregularidades no que se refere à DCTF, os réus prestaram informações corretas da DIPJ, o que revela que aquelas irregularidades decorreram de erro e não de dolo. Realmente, não há como se vislumbrar que os réus tenham dolosamente apresentado declarações equivocadas nas DCTF´s com o intuito de suprimir tributos e, ao mesmo tempo, apresentado informações corretas na DIPJ, pois esta conduta é incompatível com aquela. Se os réus tivessem a intenção de omitir informações nas DCTF´s, para, com isso, suprimir tributos, seria natural que eles também tivessem as omitido na DIPJ, o que não ocorreu. Tanto assim o é que a fiscalização se valeu das informações por eles prestadas na DIPJ para constituir o crédito tributário em tela. O mesmo se verifica em relação aos autos de infração de fls. 146/154, 157/164 e 167/174 do Apenso I. IV.O auto de infração de fls. 58/127 do Apenso I, que originara o PAF nº 10830.004740/2005-19, referente à IRPJ, IRRF e CSLL, foi constituído porque a autoridade tributária não considerou dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pagamentos que a empresa considerara como tal. Da leitura dos fundamentos lançados pela autoridade fazendária para lavrar referido auto de infração, não se vislumbra qualquer ardil utilizado pelos réus que autorize a configuração do delito que lhes é imputado. Não há que se falar em omissão, pois a empresa não omitiu as informações relativas aos pagamentos feitos à empresa Êxitus. Pelo contrário, tais valores, conforme constou do próprio auto de infração, foi contabilizado pela empresa, tendo servido de parâmetro para a autuação constituir o crédito tributário, conforme se infere do trecho negritado. Os fatos de a empresa ter considerado que tais valores seriam dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e a autoridade fazendária dela divergido não significam que foram prestadas declarações falsas às autoridades fazendárias com o intuito de suprimir tributos. A sistemática tributária pátria é bastante complexa, sendo certo que não raro servidores da própria Fazenda Nacional divergem quanto ao tratamento jurídico que deve ser atribuído a determinadas despesas ou pagamentos. A própria sistemática do lançamento por declaração e posterior verificação pelo fisco visa, exatamente, contornar tais divergências interpretativas, sendo certo que o fato de o contribuinte reputar uma despesa dedutível, apesar de a Fazenda não o fazê-lo, não significa que aquele prestou declaração falsa. A norma penal não pune quem confere a uma determinada despesa um tratamento diverso daquele dado pela autoridade fazendária; pune quem se vale de um expediente fraudulento para suprimir tributo. No caso concreto, considerando que os pagamentos subjacentes à autuação fiscal sub judice foram contabilizados, não há como se divisar que os réus se valeram de um expediente fraudulento (fraude fiscal), de modo que, ainda que a autuação fiscal proceda sob a perspectiva tributária, não há que se falar em crime tributário. Imperativa, portanto, a absolvição do réu, também, no que tange à alegada sonegação dos tributos objeto do auto de infração de fls. 58/127 do Apenso I, ou seja, por todos os créditos tributários objeto da presente ação penal. V.Nos termos do artigo 580, do CPP, "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Referido dispositivo trata do efeito extensivo do recurso criminal, o qual, concretizando princípio da isonomia, permite que o resultado do recurso interposto por um dos réus beneficie outro, ainda que este não tenha recorrido, quando ambos sejam acusados da prática de um mesmo crime e devam ser tratados de forma semelhante. In casu, ambos os réus foram denunciados pela prática do mesmo crime, sendo certo, ainda, que a denúncia imputou a ambos a prática delitiva por serem eles gestores da empresa autuada, tendo eles sido condenados sob tal fundamento.Nesse contexto, uma vez demonstrado que o apelante deve ser absolvido, considerando que o corréu encontra-se na mesma situação jurídica que o recorrente, deve ele, também, ser absolvido, nos termos do artigo 580, do CPP. VI.Apelação provida.