PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C. C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA PELO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO, ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REFORMATIO IN PEJUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DE DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Materialidade delitiva comprovada. 2. Autoria e dolo referentes ao crime previsto no art. 33, c. c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, comprovados, haja vista o fato de o agente de forma voluntária e consciente, anuir à prática delitiva ou ao menos assumir o risco de praticá-la, o que, por si, afasta a incidência do erro de tipo ao particular. 3. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, para o fim de fixar-se as penas impostas em razão da prática delitiva prevista pelo artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06. 4. A incidência da causa atenuante de que trata o artigo 65, III, d, do Código Penal pressupõe que a admissão delitiva tenha servido para o deslinde do feito e alicerçado o decreto condenatório. 5. O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista (2/3) quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. Recurso parcialmente provido.