DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO. MERCADORIAS DA RECEITA FEDERAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO E APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIAMENTE PROVIDA. 1. Ação de reparação civil manejada pela União por suposta má prestação de serviço contratado. 2. Agravo retido conhecido, nos termos do artigo 523 do CPC/73. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício patrimonial da pretensão deduzida em Juízo. No caso em exame, a União assevera na inicial que, no primeiro momento, visa tão-somente à fixação do "an debeatur" a ser liquidado posteriormente, em fase específica de execução de sentença. Por outro lado, não se vislumbra o interesse da impugnante em elevar o valor da causa. Isto porque, a pretensão de obrigar a autora ao recolhimento de custas complementares é infundada, na medida em que a União é isenta do recolhimento. Agravo retido desprovido. 3. Consoante entendimento firmado pelo C. STJ, às ações de reparação civil, motivadas por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (EREsp 1280825). 5. Entre a data dos fatos e a propositura da presente ação decorreu prazo inferior a dez anos, de sorte que afastada a hipótese de decurso do prazo prescricional. 6. Ao teor do conjunto probatório coligido aos autos, descabida a pretendida reparação de danos, porquanto não demonstrada a ilicitude na conduta na ré, a ensejar o dano suportado. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do CPC/73. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões. Apelo da União desprovido e apelação da ré parcialmente provida.