TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 482/2004. ENTREGA DE DCTF POR MODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende a impetrante a obtenção de ordem judicial que determine à autoridade impetrada o recebimento de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF conforme era previsto anteriormente à Instrução Normativa nº 482/2004 da SRF. Requer, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de autuar ou efetivar a inscrição da impetrante na dívida ativa, até a obtenção de sua certificação digital. 2. A autoridade coatora ou a Pessoa Jurídica de Direito Público não podem dispor dos interesses em discussão. A falta das informações pela autoridade coatora não induz aos efeitos da revelia, considerando que no mandado de segurança compete ao impetrante trazer provas atinentes à liquidez e certeza do direito cerceado. 3. A Instrução Normativa nº. 482/2004 decorre de expressa autorização legal para o estabelecimento da forma, prazo e condições ao cumprimento das obrigações acessórias, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 100, I, do Código Tributário Nacional. 4. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão supletivo do Poder Executivo, para alterar o modo de cumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida dentro de parâmetros da legalidade e razoabilidade, sob pena da violação do princípio da Separação de Poderes e da isonomia. Precedente da Quarta Turma. 5. Ausência de comprovação de que o atraso na renovação do certificado digital da impetrante tenha decorrido de ato ou omissão da autoridade impetrada. 6. Apelação improvida.