APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. 2 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 18/10/1999 a 28/02/2002 e 10/03/2003 a 19/02/2009, que passo a analisar. 3 - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 67/68 e 288/289) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo poeira nos períodos entre 18/10/1999 a 28/02/2002 e 10/03/2003 a 19/02/2009, ao exercer suas conforme previsto no código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64. 4 - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido, somados aos períodos especiais incontroversos, totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição do autor deve ser convertida em aposentadoria especial. 5 - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (04/03/2005), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. Ademais, deve a Autarquia também proceder ao pagamento das diferenças apuradas entre o benefício atualmente recebido e o benefício concedido desde 04/03/2005. 6 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 7 - Fixo os honorários advocatícios a cargo do INSS, no patamar de 10% das diferenças das parcelas devidas até a presente decisão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8 - Apelação do autor provida. Reexame necessário não conhecido.