CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. CABIMENTO. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que, instadas as partes a especificarem as provas que desejavam produzir, informou a autora inexistência de óbice ao julgamento antecipado da lide. Portanto, não houve manifestação de interesse em produção probatória no momento oportuno, de modo que, neste sentido, ocorreu a preclusão do direito da autora. 2. O recebimento de indenização com amparo nos dizeres da Lei Federal n.º 10.559/02 não afasta o pleito de danos morais, haja vista que o referido diploma normativo (Lei n.º 10.559/02) diz respeito à reparação dos prejuízos materiais, sem esquecer que o art. 16 da legislação em comento não exclui a possibilidade de conquista de direitos previstos em outras normas legais ou na Carta Política. Destarte, tratando-se de indenizações alicerçadas em fundamentos jurídicos distintos, nada obsta a percepção simultânea. 3. A Constituição adotou, em seu art. 37, § 6º, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo, de sorte que não há necessidade de comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos para fins de obtenção da reparação do dano sofrido, impondo-se apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 4. Com relação ao nexo causal, os documentos apresentados nos autos comprovam que a demandante foi perseguida durante o regime da ditadura militar, conforme revela publicação em jornal de circulação a respeito da suspensão e expulsão da autora da Universidade de Brasília, decorrendo a expulsão da participação da demandante em reuniões do movimento estudantil, com publicações de artigos em jornal acadêmico, consideradas subversivas pelo regime militar. 5. A propósito, o ato da reitoria nº 401/76 dispõe claramente sobre a primeira suspensão aplicada, considerando que os estudantes orientaram, coordenaram e participaram ativamente da "assembleia" realizada na manhã do dia 21/05/1976, no Anfiteatro 09 do Instituto Central de Ciências: de reuniões não autorizadas, realizadas no dia 23; e na colocação de faixas e cartazes não permitidos, com vistas à mobilização de estudantes para a eleição do DU. 6. Após a imposição de nova suspensão, a autora foi informada de que lhe foi aplicada a pena de exclusão, consolidando-se a sua reintegração somente em 12/11/1985. 7. Com amparo nos dizeres da Lei nº 10.559/02, ocorreu o pagamento de 300 (trezentos) salários mínimos, não havendo controvérsia, pois, acerca dos atos de perseguição sofridos pela demandante durante o regime de exceção, derivando do contexto narrado a responsabilidade da ré, outrora reconhecida, inclusive, com amparo na dicção da Lei nº 10.559/02. 8. Os prejuízos extrapatrimoniais estão estreitamente relacionados aos denominados direitos de personalidade, tais como a identidade, a liberdade, a reputação, a imagem, a honra, dentre outros, depreendendo-se que o objeto do direito de personalidade diz respeito à natureza humana, à humanidade. Os direitos de personalidade representam desdobramentos da cláusula geral de tutela da pessoa humana estampada no art. 1º, III, da Constituição: dignidade da pessoa humana. 9. No caso vertente, é inegável que a perseguição política sofrida durante o regime de exceção, que perdurou por considerável lapso temporal, implica lesões à personalidade da autora, gerando-lhe dor e angústia. Valores caros a quaisquer cidadãos, tais como a liberdade (não apenas de locomoção, como também de manifestação de pensamento), a honra e a integridade físico-psíquica foram violados, gerando o direito à indenização pleiteada, sendo de rigor, portanto, a condenação da União à reparação dos prejuízos extrapatrimoniais. 10. No que tange ao montante da indenização, observe-se que as lesões a direitos de personalidade não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão e, consequentemente, qualquer tentativa de tarifação, ou seja, na apuração do quantum devido, deve o julgador contemplar a reparação do dano sofrido de forma razoável e proporcional, punindo o infrator e evitando o enriquecimento ilícito do ofendido, analisando-se os seguintes aspectos: a) condição social do ofensor; b) viabilidade econômica; c) grau de culpa; d) gravidade do dano; e) reincidência. 11. Considerando o sofrimento experimentado pela autora, com a expulsão da Universidade, o tempo decorrido e as implicações naturais decorrentes do processo de expulsão, mostra-se adequado o pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ), com a incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ), utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade. 12. Invertido os ônus sucumbências, para condenar à União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da indenização. 13. Apelação provida.