PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CAUSAS DE AUMENTO. LIMITE LEGAL. CONSUMAÇÃO. DETRAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. ART. 387, § 2º, CPP. PRISÃO PREVENTIVA. 1. O reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes não deve levar a fixação da pena além do máximo ou aquém do mínimo legal cominado, uma vez que a segunda fase de dosimetria não dispõe de quantum prefixado para o aumento ou diminuição da pena e conferir-se excessiva discricionariedade ao juiz não se coaduna com o princípio da reserva legal. Súmula 231 do c. STJ. 2. A majoração da pena fundada no reconhecimento das circunstâncias previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal não deve extrapolar o limite legal de ½ (metade) da pena. 3. A majoração da pena pelas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal exige fundamento em fatos concretos, não bastando a quantidade de circunstâncias reconhecidas. Súmula 443 do c. STJ. 4. O uso de duas armas de fogo, o prévio ajuste entre agentes e a manutenção de duas vítimas como reféns revelam-se circunstâncias graves que autorizam a majoração à razão de ½ (metade) da pena, nos termos do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. 5. As circunstâncias previstas no § 2º do art. 157 são de natureza objetiva e se comunicam a todos os agentes (art. 30, CP). 6. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que não consiga mantê-la mansa e pacificamente e mesmo que o objeto não saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 7. A mera presença do agente no local roubo, hábil a exercer força intimidativa sobre as vítimas, o auxílio oferecido em vigilância e para a fuga, assim como a subtração de valores (ação nuclear do crime) são condutas substanciais que não autorizam a incidência da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 8. O cômputo do tempo de período de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º, CPP), deve compreender apenas o período entre a prisão cautelar e a prolação da sentença. 9. A execução do roubo com emprego de violência maior que aquela ínsita ao tipo penal demonstra a periculosidade do agente e o risco para a ordem pública, o que autoriza a prisão preventiva (art. 312, CPP). 10. Recursos de defesa parcialmente providos.