AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, observo que aplica-se o Estatuto dos Militares aos militares temporários, uma vez que não traz nenhuma previsão de exclusão desses militares de sua incidência. 5. Cumpre frisar, que a Lei 6.880/80 é aplicada pelos tribunais superiores aos militares temporários, observando, porém, as peculiaridades de sua situação funcional. 6. Assim, entendo que, considerando os fatos relatados, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) são relevantes para o deslinde do caso 7. Da leitura dos artigos 104, 106, 108 e 109, percebe-se que, tendo sido o militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, ele tem (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). Vale dizer, independentemente de ser ou não estável. Presentes esses requisitos, não há nenhuma margem para discricionariedade da Administração quanto a conceder ou não a reforma. 8. Apenas para esclarecimento, frise-se que só é exigida a estabilidade para aposentadoria por incapacidade no caso de acidente não relacionado com o serviço. 9. Na hipótese dos autos é incontroverso que a moléstia que acometeu o autor resultou de acidente em serviço, conforme constou da sindicância documentada às fls. 120/121, a questão para aferir seu direito a reforma diz respeito apenas à existência de incapacidade definitiva para o serviço militar. 10. Conforme se verifica do laudo pericial de fls. 74/78, observo que, embora existisse à época incapacidade laborativa total para atividades militares, tal incapacidade era temporária "pelo tempo inicialmente avaliado de 6 meses" (fls. 78). Conclui-se daí, que não há direito à reforma. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. 12. Dessa forma, a inexistência do direito a reforma não decorre, entretanto, a conclusão de que seja legal o ato de licenciamento. Isto é, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. Esse direito a reintegração contempla direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 13. É importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. 14. Ou seja, não basta que seja oferecido tratamento após o licenciamento e dissociado do pagamento de soldos. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e receba seu soldo enquanto passa pelo tratamento médico que lhe é devido. 15. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece provimento, pois não foram trazidos elementos suficientes para provar sua configuração, sobretudo quando consta que não foi negado ao apelante o direito a continuar seu tratamento médico após seu licenciamento. 16. Agravo legal desprovido.