PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LABOR ININTERRUPTO NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. RECONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO NEGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, a r. sentença reconheceu a atividade rural e condenou o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento da demanda. Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não há necessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 5 - Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - Para o reconhecimento do labor rural mister início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. 9 - As pretensas provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo do autor, são: a) Certidão de casamento realizado em 29/01/1983, com a qualificação do autor como "lavrador" (fl. 17); b) Título de eleitor, datado de 02/05/1979, em que consta a profissão de "lavrador" (fl. 18); c) Certificado de Dispensa de Incorporação, com dispensa em 31/12/1978, por residir em município não tributário e com qualificação "lavrador", datado de 02/07/1979 (fl. 19); d) Comprovantes de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tatuí com datas de abr/1983 a mai/1986 (fl. 20); e) CTPS (fls. 21/24), com diversos vínculos como trabalhador rural e primeiro registro em 01/10/1985; 10 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período de 23/05/1974 (quando o autor possuía 14 anos de idade, conforme pedido inicial - fl. 03) até 30/09/1985 (véspera do primeiro registro na CTPS - fl. 22). 11 - Quanto ao período de 04/02/1997 a 31/08/1998, não merece acolhida o pleito, na medida em que a existência de contratos de trabalho anotados em CTPS afasta a presunção de que o labor tenha sido ininterrupto (fls. 21/24), tornando indefensável a tese de que, nos intervalos de tais contratos, o demandante tenha laborado, por "extensão", na condição de rurícola. 12 - Procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda (23/05/1974 a 30/09/1985), acrescido dos demais períodos de atividade comum constantes da CTPS (fls. 21/24) e CNIS em anexo, constata-se que, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 23 anos, 7 meses e 25 dias de tempo de atividade, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria. 13 - Computando-se períodos posteriores, verifica-se que na data do requerimento administrativo (02/01/2008 - fl. 85), o autor contava com 32 anos, 1 mês e 23 dias de tempo de atividade; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 14 - Ainda na data da citação (09/11/2010 - fl. 35-verso), com 33 anos, 7 meses e 29 dias de tempo de atividade, e na data da sentença (28/10/2011 - fl. 163), com 34 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de atividade, apesar de ter cumprido o "pedágio", o autor não possuía idade mínima para fazer jus ao benefício de aposentadoria proporcional. 15 - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. Sem condenação das partes nas custas e despesas processuais, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas se encontra isento. 16 - Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas.