PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTAS BANCÁRIAS BLOQUEADAS DO ESPOSO. MEAÇÃO DE CADA BEM DO CASAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Como bem asseverado pelo Juízo a quo, o artigo 2.039 do Código Civil/2002 dispõe: "O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.". Observe-se que a embargante Mariza Marlene Bonini Biazzi contraiu matrimônio com Mário Biazzi em 24/06/1962 sob o regime da comunhão de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos de fls. 13, sendo, portanto, aplicável ao caso o Código Civil anterior. 2 - Consoante dicção do artigo 262 do Código Civil de 1916, "O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguintes.". Nessa senda, salvo exceções legais, todos os bens do casal pertencem a ambos os cônjuges, mesmo que estejam em nome de um deles, como no caso dos autos, porquanto contas bancárias não se enquadram em nenhuma das hipóteses do artigo 263 e seguintes do Código Civil anterior. 3 - Verifica-se que a apelada não tem responsabilidade pelo crédito executado, tendo em vista que não é sócia da empresa executada e nem integra o polo passivo da execução fiscal. Outrossim, como bem lançada na sentença, a apelada não experimentou vantagens em decorrência dos atos praticados pelo marido na administração da empresa executada. 4 - A meação da cônjuge só responde pelos atos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração. Súmula nº 251/STJ. Nesse viés, a penhora só pode avançar sobre a meação da cônjuge embargante, quando há provas de que os atos praticados pelo executado promoveram benefícios ao casal, fato que não se verifica nos autos. Precedentes. 5 - Portanto, sem que a exequente comprove que a dívida contraída pelo consorte reverteu-se em benefício da embargante, de rigor a salvaguarda da meação, impedindo eventual penhora sobre a totalidade do bem constrito. 6 - A apelante argumenta que a meação corresponde ao valor total do patrimônio e não à metade de cada bem isoladamente, contudo, não há como prosperar tal assertiva, tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exclusão da meação se opera em cada bem do casal. 7 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8 - Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida.