TRF3 0013965-97.2016.4.03.6100 00139659720164036100
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AUTUAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE
LUCRO DE CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR - ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA MP Nº. 2.158/2001:
1. A autuação fiscal funda-se, com acerto, na tributação de rendimentos
obtidos por empresa controlada, com sede em país com tratamento fiscal
privilegiado, no exercício de 2002.
2. No caso concreto, o controle empresarial da autora - Ômega, sobre a
controlada - Omepar, ocorre indiretamente, por meio de outras empresas
controladas pela própria autora, nos termos dos parágrafos 1º a 5º,
do artigo 243, da Lei Federal nº 6.404/1976.
3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AUTUAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE
LUCRO DE CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR - ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA MP Nº. 2.158/2001:
1. A autuação fiscal funda-se, com acerto, na tributação de rendimentos
obtidos por empresa controlada, com sede em país com tratamento fiscal
privilegiado, no exercício de 2002.
2. No caso concreto, o controle empresarial da autora - Ômega, sobre a
controlada - Omepar, ocorre indiretamente, por meio de outras empresas
controladas pela própria autora, nos termos dos parágrafos 1º a 5º,
do artigo 243, da Lei Federal nº 6.404/1976.
3. Apelação desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2222846
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 ART-74 PAR-ÚNICO
***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-243 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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