PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DL 201/67. CRIME DE PREFEITO. DESNECESSIDADE. ABERTURA DE INQUERITOS POLICIAIS PARA INVESTIGAR OS MESMOS FATOS DE FORMA PARTICULARIZADA. ARQUIVAMENTO. 1. Na promoção de arquivamento e na decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, verificou-se a instauração de 19 (dezenove) inquéritos para a apuração particularizada do mesmo objeto deste inquérito: Ocorre que, na Polícia Federal, em cumprimento ao Ofício 1094/2014 (fl. 221, apenso) decidiu-se pela instalação de dezenove inquéritos (fl. 259, apenso), e diante disso, mais uma vez, houve a necessidade de que fosse verificado o objeto de cada inquérito, para análise de eventual "bis in idem", considerando que todos os fatos se relacionam à fiscalização realizada em 2010. Diante da pesquisa enviada, acerca dos inquéritos instaurados, tendo por base o relatório de fiscalização nº 1630 da CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) (fls. 111/112), verificamos que trata-se do mesmo objeto investigado no presente inquérito. Entendo, s. m. j., ser caso de arquivamento do presente Inquérito Policial, diante das circunstâncias do caso, tendo em vista que, os inquéritos em curso tratam do mesmo objeto, cada um de forma particularizada, a fim de se evitar a ocorrência de "bis in idem". (fls. 111/112 e 149/150) 2. Constou-se a identidade de objeto entre os inquéritos policiais instaurados, haja vista que se referem aos mesmos fatos apontados no Relatório de Fiscalização n. 1.630/2010 da Controladoria Geral da União. Tal situação implica na desnecessidade do prosseguimento deste inquérito diante da existência de outros inquéritos, nos quais se realizam investigações particularizadas das irregularidades. 3. Inquérito Policial n. 0014011-58.2013.4.03.0000 arquivado.