PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL, RECEBIDO COMO REGIMENTAL, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ, STF E DESTE TRF3ª REGIÃO. APRESENTAÇÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO POR MEIO DO AGRAVO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recebe-se o agravo legal como regimental, nos termos do artigo 33, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Agravo regimental interposto por AÇOTÉCNICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e MACADÂMIA AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão monocrática proferida em sede de Embargos Infringentes, e sob o regime previsto no art. 557 do CPC, que rejeitou a preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a legalidade da exigência da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 3. A negativa de seguimento ao recurso encontra-se autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não se entenda, a apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil, restando, portanto, superada esta questão. 4. A lei deixou ao Poder Executivo a tarefa de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, o que, de acordo com o entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 5. Os decretos regulamentadores, portanto, nada mais fizeram do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolarem o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Agravo regimental desprovido.