APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. FALTA DE EXAME PERICIAL. FALSIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. ART. 386, V, CPP. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. O Juízo da 3ª Vara Federal de São Paulo/SP condenou a apelante pela prática do delito previsto no art. 171, §3º do CP, por obter vantagem indevida, consistente em valores referentes ao FGTS e seguro-desemprego, para si ou para outrem, em prejuízo da União Federal, mediante falsificação de assinatura e carimbo de homologação em termo de rescisão contratual. De acordo com a sentença, o crime do art. 296, II do CP restou absorvido pelo delito de estelionato. Está cabalmente demonstrado através do documento encaminhado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo que, na data da homologação do termo de rescisão, o servidor público federal que teria assinado o documento já havia se aposentado, informação essa corroborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, o Ministério do Trabalho e Emprego atestou a inautenticidade do carimbo lançado no TRCT, de modo que, com base nesses elementos probatórios, mostra-se dispensável a elaboração do exame pericial. Não ficou demonstrado nos presentes autos que a apelante falsificou a homologação do termo de rescisão com o intuito de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem. A fraude empregada, consistente na falsificação do sinal público e da assinatura do auditor fiscal do trabalho, não traria qualquer vantagem ilícita; nada além do que a funcionária demitida receberia caso os trâmites legais relacionados à homologação da rescisão do contrato de trabalho fossem seguidos. As provas demonstram que a empregada Natiele foi demitida sem justa causa da empresa Petitiko. Não há sequer indícios de que Natiele continuou a exercer atividade remunerada na referida empresa ao mesmo tempo em que recebeu as parcelas do seguro-desemprego, como constou na denúncia. Não há qualquer elemento indicando que essa demissão teria sido simulada, a fim de que Natiele recebesse indevidamente o benefício do seguro-desemprego e os valores referentes ao FGTS. Não há como concluir - já que não há elementos probatórios suficientes nesse sentido - que Marlene falsificou o documento com o especial fim de agir, ou seja, com o dolo específico do art. 171 do CP, que exige a intenção de obter vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem. Considerando que o Juízo a quo aplicou o princípio da consunção, para que o delito de falso (crime meio) restasse absorvido pelo crime fim, subsiste apenas a condenação de Marlene pela prática do estelionato, sendo que, no tocante a esse delito (art. 171, §3º, CP) não existe prova suficiente quanto ao dolo da acusada, impondo-se sua absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP. Não existem provas nos autos de que o codenunciado Marcello concorreu para a infração penal, impondo-se sua absolvição com fulcro no art. 386, V do CPP. Apelo ministerial prejudicado.