PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 OCORRÊNCIAMULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CRIMINAL - ART. 925 CÓDIGO CIVIL I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que o fato gerador venha detalhado na Certidão de Dívida Ativa para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - A responsabilidade civil independe da criminal, salvo no que se refere às circunstâncias e fatos já decididos no juízo penal. IV - Se na esfera criminal foi reconhecido que a atuação fática do particular se enquadra nas disposições do art. 168-A do Código penal, a isenção de pena não impede a apuração da responsabilidade fiscal, até para evitar enriquecimento sem causa. V - O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova de que resultam de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. VI - O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei. VII - Constando no embasamento legal do crédito exequendo valores que decorrem de infração à norma prevista no art. 30, I "b" da Lei 8.212/91, cabe aos dirigentes da executada responderem pela dívida, pois incorrem nas disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. VIII - O percentual da multa constante no título está acima do limite máximo previsto no art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96. IX - Os fatos que ensejaram o reconhecimento da irresponsabilidade de Elaine Aparecida pelos valores em execução estão sob a égide da coisa julgada formada no juízo criminal. X - Precedentes jurisprudenciais. XI - Apelo da União Federal desprovido. Apelação particular parcialmente provida.