DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. As normas que cuidam da distribuição de provas no âmbito do processo civil encontram-se no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, e dizem incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. 2. A CEF não se desincumbiu de demonstrar os fatos que poderiam desconstituir o direito do autor à devolução dos valores sacados indevidamente de sua conta fundiária, tampouco à indenização por dano moral. 3. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor delineia a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 4. Restando caracterizada a falha na prestação de serviços mediante a liberação indevida de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, evidenciado o nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso, a implicar no dever de indenizar, sendo desnecessário comprovar a ocorrência do dano, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação não provida.