PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Nos ternos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Resta pacificado nos Tribunais Superiores que esse entendimento também deve ser aplicado ao delito do art. 168-A Código Penal. Trata-se de crime de natureza material e para sua consumação exige-se a efetiva frustração à arrecadação da Seguridade Social, razão pela qual se faz necessário o encerramento do procedimento administrativo (STJ, RHC n. 36.704, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.02.16; HC n. 270027, Rel. Rogério Schietti Cruz, j, 05.08.14; HC n. 257721, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 25.11.14; HC n. 186200, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14.05.13). No caso dos autos, o débito foi consolidado em 27.06.05. Em 28.06.05, o resultado do procedimento administrativo foi comunicado à empresa. Não consta dos autos a interposição de recurso. Portanto, reputo como sendo 27.06.05 a data da constituição definitiva do crédito tributário. A sentença transitou em julgado para a acusação, razão pela qual deve ser considerada a pena privativa de liberdade aplicada em concreto para fins prescricionais, ou seja, a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Entre a data dos fatos, considerada como sendo a data da constituição definitiva do débito tributário e a data do recebimento da denúncia, decorreu lapso temporal inferior a 8 (oito) anos. Entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, decorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias. Contado o prazo a partir da data da publicação da sentença condenatória, o término do prazo prescricional ocorrerá em 07.01.23. Em decorrência, deve-se concluir que não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Autoria delitiva comprovada nos autos. 3. Para a configuração do delito previsto no artigo 168-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico. 4. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 5. Dosimetria. A culpabilidade dos réus é inerente à prática da apropriação indébita previdenciária, não havendo elementos nos autos que permitam afirmá-la exacerbada. Em decorrência, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, apesar de reconhecida a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), não há a possibilidade de ser fixada a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, em atenção ao princípio que veda a reformatio in pejus no caso de recurso exclusivo da defesa, mantem-se o aumento da pena em 1/3 (um terço), conforme fixado pelo Juízo a quo (continuidade delitiva no período das competências de setembro de 2000 a fevereiro de 2005). Assim, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 6. Apelação criminal provida em parte.