PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. DELITO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PELO DANO A TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O exercício de atividade de telecomunicação desprovida de adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal. O fato era tipificado pelo art. 70 da Lei n. 4.117, de 27.08.62, e atualmente pelo art. 183 da Lei n. 9.472, de 16.07.97, cuja aplicação decorre da revogação dos dispositivos da lei anterior, nos termos do art. 215, I, da nova lei. Cumpre esclarecer que a Lei n. 4.117/62 foi revogada "salvo quanto a matéria penal não tratada" na Lei n. 9.472/97, como diz o último dispositivo mencionado. Logo, como há tipo penal que rege a matéria, entende-se que o anterior ficou superado, incidindo tão-somente quanto aos fatos ocorridos anteriormente à nova lei, por ser esta mais gravosa (CP, art. 2º). 2. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social. 3. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 4. A mera alegação de erro de tipo não exime o acusado de sua responsabilidade penal, sendo necessária para caracterizar a excludente a comprovação de sua ocorrência, o que incumbe a quem fizer a alegação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ou seja, é ônus da defesa. 5. Para configurar o erro de proibição é necessário que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito. A prática anterior do mesmo delito, embora sem sentença transitada em julgado, impossibilita o reconhecimento da excludente. 6. A Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não havendo nos autos outros elementos que indiquem que a culpabilidade e a personalidade do acusado sejam desfavoráveis. Contudo, considero desfavorável sua conduta social, tendo em vista que o acusado participa de entidade religiosa desempenhando função de liderança, de quem se espera conduta com ela compatível, razão pela qual majoro a pena-base em 1/6 (um sexto), perfazendo 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção. 7. Não tendo sido demonstrado nos autos haver decorrido da conduta do acusado eventual dano a terceiros, não incide a causa de aumento prevista no preceito secundário do tipo previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97. 8. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República (TRF da 3ª Região, Arguição de inconstitucionalidade Criminal n. 2000.61.13.005455-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.11). 9. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97, têm-se aplicado as disposições do Código Penal (TRF da 1ª Região, ACr n. 2007.40.00.007428-4, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, j. 30.09.10 e ACr n. 2006.40.00.001859-4, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius Bastos, j. 29.09.10). 10. Apelação criminal da defesa parcialmente provida. Apelação criminal da acusação parcialmente provida.