PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP C/C ART. 14, DA LEI 10.826/03, C/C ART. 69 DO CP. ABSORÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. OCORRENCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a arma de fogo sido apreendida no mesmo contexto fático do crime de roubo, o crime do artigo 14, caput da Lei n.º 10.826/03, crime-meio, restou absorvido pelo crime de roubo majorado, crime-fim. Isto porque não há nos autos informações que permitam concluir pelo porte ou posse da arma de fogo como crime autônomo, para além da sua utilização no roubo objeto desta ação penal, considerando, ademais, que a arma foi apreendida no mesmo dia em que ocorrido o assalto à agência dos Correios, ainda em situação de flagrância. 2. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e restou devidamente comprovada nos autos. 3. A autoria também é certa. O conjunto probatório somado às declarações das testemunhas e ao reconhecimento de pessoa em juízo e na fase inquisitiva são suficientes para embasar o édito condenatório. 4. Pena-base fixada na sentença recorrida redimensionada. 5. Inexistentes circunstâncias agravantes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, vez que usada para embasar o édito condenatório. 6. Aplicação das causas de aumento de pena do art. 157, § 2º, I e II, do CP no patamar de 3/8, porquanto as circunstâncias do caso assim autorizam. 8. Fixo o regime inicial semiaberto, em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista a espécie de delito (art. 157, §2º, I e II do CP), não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. Recurso parcialmente provido.