PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 20, § 2º, DA LEI N.º 8.742/93. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOCUMENTO NOVO. UNILATERAL. INUTILIDADE. OBJETO DA CONTROVÉRISA DIVERSO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Registro que a presente ação rescisória foi ajuizada em 05/05/2010, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. A suscitada preliminar de carência da ação confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Da narrativa dos fatos trazida na petição inicial, ainda que de forma genérica, é possível inferir que a parte autora pretende também desconstituir o julgado rescindendo com fundamento em violação de lei, hipótese descrita no inciso V, do art. 485, do CPC/1973, uma vez que teria faria jus ao benefício pleiteado, pois preenchidos os requisitos legais. Dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, para a configuração da hipótese de rescisão em questão, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso. 3. A Constituição Federal, no art. 203, inciso V, prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 4. A Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, veio regulamentar o referido dispositivo constitucional, estabelecia em seu art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93 (redação originária), que as pessoas portadoras de deficiência faziam jus ao benefício assistencial, desde que fossem incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. 5. O julgado rescindendo apreciou todos os elementos probatórios, em especial o laudo pericial e o laudo social produzidos no feito subjacente, e entendeu não restar comprovada a incapacidade para a vida independente, bem como presente a capacidade para o exercício de atividade laboral em razão do trabalho esporádico, concluindo não ser possível a concessão do benefício assistencial pela ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.742/93 (LOAS). 6. A violação a disposição de lei não restou configurada, resultando a insurgência da autora de mero inconformismo com o teor do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 485, inciso V, CPC/73, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu. 7. Cumpre observar que o documento novo, previsto no Codex Processual, limita-se àquele que, apesar de existente no curso da ação originária, era ignorado pela parte, ou que, sem culpa do interessado, não pode ser utilizado no momento processual adequado, por motivo de força maior. Outrossim, deve o documento referir-se a fatos que tenham sido alegados no processo original, e ser capaz de, por si só, garantir um pronunciamento favorável. 8. Deste modo, reputa-se documento novo, de molde a ensejar a propositura da ação rescisória, aquele que preexistia ao tempo do julgado rescindendo, cuja existência a parte autora ignorava ou, por razão justificável, não pôde fazer uso durante o curso da ação subjacente. Além disso, é preponderante que o documento novo seja de tal ordem capaz, por si só, de alterar o resultado do julgado rescindendo, assegurando pronunciamento judicial favorável à parte autora. 9. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende "valer-se para demonstrar a sua condição de miserabilidade, de atestado de pobreza, da época da propositura da ação, mas que só vieram a ser localizados após a decisão na demanda rescindenda, em que comprova o seu estado de pobreza" (fl. 33). Contudo, verifica-se que o documento novo citado, juntado à fl. 195 dos autos, não tem o condão de, por si só, alterar o resultado do julgado rescindendo, pois se trata de mera declaração unilateral do autor quanto ao seu próprio estado de pobreza. Observe-se, ainda, que tal documento é inútil, pois o objeto de apreciação judicial que culminou no indeferimento do benefício, restringia-se à presença ou não da capacidade laboral da autora. 10. Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso IX do art. 485 do CPC/1973, atualizado para o art. 966, inciso VIII, do CPC/2015, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a sentença; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial, d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário. 11. Convém lembrar que a rescisória não se presta ao rejulgamento do feito, como ocorre na apreciação dos recursos. Para se desconstituir a coisa julgada com fundamento em erro de fato é necessária a verificação de sua efetiva ocorrência, no conceito estabelecido pelo próprio legislador. 12. Ora, sem adentrar no mérito do acerto ou desacerto da tese firmada no aresto rescindendo, verifica-se que o pedido de concessão do benefício foi julgado improcedente por se entender que a parte autora não se encontra incapacitada para as atividades da vida diária e para o exercício de atividades laborais, diante da análise das provas ali produzidas, mencionando-as expressamente, todavia consideraram-nas ilididas. 13. A pretensão da parte autora ao fundamentar que se encontra presente o erro de fato "em analisando-se que dos autos constavam documentos em que é de der admitido como início razoável de prova material" (fl. 32), não há de ser admitida, pois ensejaria a revaloração dos elementos probatórios constantes dos autos, vedado em sede de rescisória. 14. Não restou caracterizado o erro de fato, uma vez que o julgado rescindendo não considerou como inexistente um fato efetivamente ocorrido ou admitiu um fato inexistente, pois houve a resolução da questão expressamente como posta nos autos, assentando expressamente a impossibilidade do cômputo da atividade rural nos períodos pleiteados. 15. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 16. Preliminar rejeitada. Rescisória improcedente.