APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §1º, DO CP. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Caso em que o réu foi denunciado pela prática do crime de furto (art. 155, §1º, do Código Penal) e, após regular instrução, sobreveio a sentença absolutória com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. A análise das provas coligidas ao feito evidencia a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, que estão demonstradas pelos elementos probatórios produzidos nos autos, em especial o interrogatório judicial, em que o réu confessou a prática o crime em apreço. 3. O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto (de minimis non curat praetor). 4. Além do pequeno valor atribuído à res furtiva (as cadeiras giratórias subtraídas foram avaliadas no total de R$240,00), deve-se ressaltar que a conduta perpetrada pelo acusado no caso concreto não revelou alto grau de ofensividade. O acusado ingressou na agência da Caixa Econômica Federal forçando a porta de entrada (como o próprio réu admitiu em seu interrogatório), sem que fosse empregado qualquer meio de rompimento ou destruição para a subtração, não se verificando danos materiais ao prédio. 5. O delito não representou expressiva lesão ao patrimônio da CEF, seja em razão do ínfimo valor da coisa subtraída, seja em virtude da devolução dos bens, em perfeito estado, logo em seguida à ação, sem que se configurasse qualquer prejuízo. 5. Ao tempo dos fatos o acusado era morador de rua e usuário de drogas, valendo-se do produto dos crimes que praticava para a aquisição de entorpecentes no centro da cidade de São Paulo. Atualmente, o réu está reabilitado, superou o vício, deixou as ruas e exerce atividade profissional lícita. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante da análise das circunstâncias, verificando-se consistir em medida socialmente recomendável, é admissível a incidência do princípio da insignificância mesmo se tratando de réu reincidente ou que ostenta maus antecedentes. 7. Recurso da acusação a que se nega provimento.