PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FIANDEIRA. EMPRESA DE TECELAGEM. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO DIRETO COM PACIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 20/12/1979 a 14/08/1981, 15/08/1981 a 21/12/1981, 21/12/1981 a 20/10/1982 e 16/02/1984 a 19/07/2007. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedente. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - Quanto aos períodos de 20/12/1979 a 14/08/1981, 15/08/1981 a 21/12/1981 e 21/12/1981 a 20/10/1982, a autora coligiu aos autos a sua CTPS, a qual revela ter laborado junto às empresas "Fiação e Tecelagem de Leme", "Companhia Nacional de Estamparia" e "Morungaba Indústrias S/A", exercendo as funções de "Fiandeira", "Servente" e "Auxiliar Fiação", respectivamente. 12 - Importante ser dito que a ocupação da requerente como "Fiandeira" e "Auxiliar Fiação" é passível de reconhecimento como tempo especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, a despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É o que sedimentou a jurisprudência, uma vez que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho teria conferido caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens, cabendo ressaltar que tal entendimento aplica-se até 28/04/1995, data de promulgação da Lei nº 9.032. A partir de então, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade do labor. Precedentes. 13 - Nesse contexto, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pela autora como "Fiandeira" e "Auxiliar Fiação", em empresas de tecelagem, nos períodos de 20/12/1979 a 14/08/1981 e 21/12/1981 a 20/10/1982. Por outro lado, haja vista a ausência de documentação que explicite quais atividades eram exercidas pela autora ao ocupar o cargo de "Servente" (formulários, laudos ou PPP), no interregno de 15/08/1981 a 21/12/1981, impossível acolher a tese de que se tratava de trabalho considerado prejudicial à saúde e à integridade física. 14 - No tocante ao período de 16/02/1984 a 19/07/2007, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aponta que a autora trabalhou na "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme", desempenhando as funções de "Atendente de Enfermagem", "Auxiliar de Enfermagem" e "Técnica de Enfermagem". Dentre as funções exercidas pela autora, descritas no documento em questão, destacam-se as seguintes: "prestam cuidados diretos de enfermagem a pacientes hospitalizados, auxiliando-os em sua higiene pessoal", "recolhem urina, fezes e escarro de pacientes (...) para possibilitar realização dos exames laboratoriais", "lavagem e preparo de material para esterilização", "fazem curativos", "aplicação de diálise peritoneal, gasoterapia, cateterismo, instalações, lavagens de estômago, vesicais e outros tratamentos", "prestam cuidados pós tratamento como enfaixamentos e tamponamentos, utilizando algodão, gase e outros materiais". 15 - Restou consignado no documento em questão que no período compreendido entre 16/02/1984 e 12/02/2007, a requerente esteve exposta a fator de risco inerente ao "contato direto com pacientes". Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo que tal lapso deve ser enquadrado como especial, por encontrar subsunção nos itens 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 16 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda (20/12/1979 a 14/08/1981, 21/12/1981 a 20/10/1982 e 16/02/1984 a 12/02/2007), verifica-se que a parte autora contava com 25 anos, 04 meses e 07 dias de atividade desempenhada em condições especiais, por ocasião da data da entrada do requerimento administrativo (27/12/2006), fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial. 17 - No que se refere à possibilidade, ou não, de conversão de tempo especial para comum após 28/05/98, desnecessária qualquer consideração a respeito, porquanto a aposentadoria pleiteada pela autora é a especial, modalidade que se caracteriza pela exigência de que a integralidade do tempo computado para sua concessão seja especial, sem conversões de outros tempos de serviço. 18 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (27/12/2006 - fl. 18). 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 22 - Autarquia isenta do pagamento de custas processuais. 23 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora provida.