PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. NULIDADE. ARTIGO 334 DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA QUEBRA DE FIANÇA - REVELIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - Quanto à intimação do paciente, diversamente do que aduz a defesa, Reinaldo foi intimado da audiência de instrução e julgamento no último endereço declinado por sua defesa, quando da apresentação da defesa prévia. Da leitura da certidão subscrita pelo oficial de justiça de fls. 1.113 e 1.112, comparativamente ao endereço declinado à fl. 1.070, não se vislumbra qualquer incorreção, não havendo falar invalidade nesse ponto. II - Em relação aos dois outros endereços do paciente declinados nos autos de origem, Avenida Costa e Silva, nº 104, Bairro Meneses, Ribeirão das Neves - MG, ou Rua Sergipe, nº 236, Bairro Meneses, Ribeirão das Neves/MG, tampouco em outras oportunidades o então réu foi encontrado no ano de 2014 (fls. 1.056/1.057 e 1058/1.059), inexistindo razão que justificasse insurgência dessa natureza. III - Como consectário lógico dessa proposição, a quebra de fiança encontra respaldo e fundamento fáticos e jurídicos, vez que, como sinalou a autoridade impetrada, destaca-se o descumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do CPP. IV - Quanto à intimação ao causídico, tampouco há ilegalidade no teor do despacho que lhe foi endereçado, posto que o chamamento judicial surtiu seus regulares efeitos, tanto assim que o advogado, esponte própria, substabeleceu a outro patrono, com reserva de poderes, que compareceu à audiência para prosseguir na defesa técnica do paciente (fl.1.120). V - Em outras palavras, ainda que naquele ato judicial, no entender do patrono ora subscritor da inicial, possa o substabelecido ter agido desacertadamente na defesa do réu, certo é que ao transferir os poderes que lhe foram conferidos e autorizados pelo mandato, não se observando atuação com excesso de poderes, é certa a vinculação pelos atos praticados, não havendo falar em nulidade. VI - Em continuidade, como a renúncia, além de faculdade processual do réu, que igualmente pode legitimar seu defensor para o ato, - desde que licitamente constituído-, é fato extintivo de direito de recorrer e, inexistindo outro obstáculo, a decisão transita imediatamente em julgado. VII - Em complemento, importa ressaltar que o artigo 105, do novo Código Processo Civil, para a prática dos atos mencionados na segunda parte da norma, o advogado necessita de poderes especiais, sendo que o rol dessas exceções é taxativo, não comportando ampliação. VIII - Conclui-se que, para a prática do ato consistente na renúncia ao direito de recorrer, não se exige procuração com poderes especiais, estando tal ato inserido na chamada cláusula ad judicia, razão por que é insubsistente o pedido de devolução de prazo para a interposição de recurso. IX - Em outro giro, esta Turma firmou o entendimento de que é cabível o habeas corpus contra a sentença desde que para sanar evidente ilegalidade ou abuso de poder que esteja a recair sobre o direito de locomoção, ou seja, quando a matéria nele versada for exclusivamente de direito ou a ilegalidade puder ser evidenciada de imediato. X - Portanto, eventual rigor no regime de cumprimento da pena, em decisum devidamente fundamentado, deveria ser apreciado em sede de recurso, sendo o writ a via imprópria para sua aferição, por não comportar, como visto, a dilação probatória. XI - Não merece melhor sorte o pleito quanto à realização do interrogatório por videoconferência tendo em vista a intempestividade do quanto requerido. XII - Todavia, o mesmo não se conclui quanto à preclusão do direito de recorrer, insculpida no art.577 do Código de Processo Penal, posto que, conforme se depreende da certidão de fl.1.120 o réu compareceu esponte própria à Secretaria da respectiva Vara Federal aos 11/04/2016, mesmo sem ter sido intimado da sentença condenatória para tomar ciência do resultado, assim como para manifestar seu desejo de apelar (fl.1.124). XIII - Portanto, como se vê, prolatado o decreto condenatório em audiência, o paciente não foi procurado para ser intimado pessoalmente da sentença, tampouco foi intimado por edital, sendo certo que era exigível que fosse cientificado do seu resultado, vale dizer, um decreto condenatório e seus termos. XIV - Assim, é de ser reconhecida a nulidade da certificação de trânsito em julgado da sentença sendo indispensável a intimação pessoal do réu da referente decisão, mesmo quando a revelia tenha sido decretada. XV - Ordem parcialmente concedida para tornar definitiva a liminar que reconheceu a nulidade da certificação do trânsito em julgado em audiência para devolver o prazo para a defesa apresentar suas razões recursais, deixando consignado que, tendo o paciente pessoalmente tomado ciência da r. sentença, não há mais que se falar em intimação pessoal, mas sim do causídico habilitado nos autos de origem.