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Jurisprudência


TRF3 0014236-73.2016.4.03.0000 00142367320164030000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO TCU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CBLC e/ou CETIP e FENSEG. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGUROS GERAIS CONTRATADOS PELA COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. No caso vertente, a coexecutada Teresinha do Carmo Araujo, devidamente citada, informou não possuir bens. Houve tentativa de penhora de ativos financeiros, busca de bens imóveis rurais e urbanos e automóveis, que resultaram infrutíferas. Consta, ainda, que a coexecutada não apresentou declaração de imposto de renda nos anos de 2010 a 2014, bem como que a pesquisa DOI também foi negativa. 2. Não restou demonstrada a utilidade e efetividade da medida pleiteada, relativamente à expedição de ofícios à CETIP e FenSeg, para obtenção de informações sobre seguros gerais contratados pela coexecutada, ao menos neste exame de cognição sumária, mormente considerando-se os elementos indicativos de que inexiste patrimônio penhorável. 3. Agravo de instrumento improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 12/09/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 585746
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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