PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal e pelos laudos de exame merceológico. 2. A autoria encontra-se devidamente comprovados pelo auto de apresentação e apreensão, pela prova oral e pelas declarações do próprio acusado, em sede de interrogatório judicial. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 4. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena. Posicionamento do STJ. 5. Possibilidade de compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, dos maus antecedentes e das circunstâncias concretas da prática do crime. 7. Apelação parcialmente provida.