ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE. PATENTE PIPELINE. PRAZO REMANESCENTE DE PROTEÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER NORMATIVO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. REFORMA DE OFÍCIO DO ATO NA PARTE INQUINADA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE OBJETIVA: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A disciplina da chamada patente pipeline consta do artigo 230 e parágrafos da Lei nº 9.279/1996, que reconhece a proteção conferida no exterior, por país signatário da Convenção de Paris sobre Propriedade Industrial, estendendo-a ao território brasileiro. 2. Nos termos do § 4º do artigo 230 da Lei nº 9.279/1996, combinado com seu artigo 40, a vigência da patente pipeline estende-se por vinte anos, contados da data do depósito do primeiro pedido feito no exterior. 3. O apelante alega que, erroneamente, expediu a Carta-Patente fazendo dela constar 06/09/2009 como prazo de validade da patente PI 110003-9, quando o certo seria 06/09/2008, correspondente a vinte anos a partir da data do primeiro depósito, realizado na Suécia em 06/09/1988. A jurisprudência é uníssona no sentido da tese defendida pelo apelante. Precedente. 4. A interpretação equivocada do dispositivo legal em comento, defendida pela r. sentença, fez parte somente da fundamentação. Os motivos da sentença, contudo, não têm caráter normativo para as partes, na medida em que a coisa julgada dar-se-á sobre o dispositivo. E o dispositivo, no presente caso, foi pela improcedência do pedido de nulidade da patente. 5. Não procede a alegação do apelante no sentido de que a correção de ofício do ato não seria possível, porquanto a questão estaria submetida ao Judiciário. 6. A questão, tal como posta, enquadra-se no controle de legalidade dos atos administrativos, uma vez que o erro quanto ao prazo remanescente de proteção da patente deu-se pela má interpretação da expressão "país onde foi depositado o primeiro pedido", contida no § 4º do artigo 230 da Lei nº 9.279/1996. 7. Trata-se de ilegalidade objetiva, caracterizada pela mera desconformidade da atuação da Administração com a ordem jurídica, inexistindo qualquer ameaça ou lesão a direitos subjetivos. Para essas hipóteses, o controle interno da Administração é suficiente, não havendo nenhum óbice à correção ex offcio da ilegalidade presente no ato. 8. No caso dos autos, o Judiciário reconheceu a validade da patente outorgada à corré, afastando a nulidade pleiteada pela autora. Desse modo, a reforma da parte viciada da Carta-Patente, condizente com o prazo remanescente de proteção, é medida legítima a ser adotada pela própria Administração, sendo dispensável a atuação do Judiciário para essa finalidade. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.