PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECÁLCULO DAS DÍVIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. ART. 100 DO CDC. REQUISITO. PRÉVIA PUBLICIDADE DA SENTENÇA PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. O entendimento adotado na decisão agravada está em consonância com reiteradas decisões do STJ e desta Corte, devendo-se considerar dominante a jurisprudência que predomina ou prevalece na orientação do Colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. 3. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. 4. Tratando a ação de proteção ao direito à educação, visto que visa a discutir cláusulas de contrato que envolve acesso ao ensino superior, transparece o interesse coletivo a ser protegido e, por conseguinte, a legitimidade do Ministério Público Federal. 5. Cuidando-se, na espécie, de contratos formalizados antes e depois de 14 de janeiro de 2010, e com ação ajuizada em 27/03/2006, há responsabilidade da CEF, da União Federal e do FNDE para a demanda. 6. No julgamento do RESP n. 1155684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), o STJ firmou entendimento de que não se admite capitalização de juros convencionados nos contratos de crédito educativo, à míngua de autorização por lei específica, bem como que os ditos contratos não se submetem às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. 7. Após o supracitado julgamento, foi editada em 30/12/2010 a Medida Provisória n. 517, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. 8. Devem incidir juros remuneratórios anuais de 9% sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, até a publicação da Resolução BACEN n. 3.842/2010, em 10 de março de 2010. A partir de então, incidem apenas juros de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor. 9. O fato superveniente deve ser levado em consideração pelo juiz no julgamento da causa, ainda que de ofício, nos exatos termos do artigo 462 do CPC/73 (atual 493), pois o provimento judicial deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega jurisdicional. 10. A Tabela PRICE se constitui em um sistema de amortização, uma fórmula matemática que tem por finalidade tão-somente estabelecer o valor mensal da prestação, não sendo parâmetro para cálculo do saldo devedor ou de imputação de encargos. Logo, não implica necessariamente capitalização de juros, não se verificando qualquer ilegalidade no seu emprego. 11. É possível a cumulação da multa contratual com a multa moratória porque não se confundem. 12. Não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da cláusula contratual de pena convencional referente ao percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, uma vez que é inócua. 13. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 14. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais 15. Não é possível a exclusão imediata de todos os mutuários dos cadastros de proteção ao crédito, visto que não se pode a priori presumir que todas as inscrições sejam indevidas. 16. Em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB, é indubitável que o contrato válido entre as partes constitui ato jurídico perfeito, protegido pelo texto constitucional, dele irradiando, para uma ou para ambas as partes, direitos adquiridos, não podendo ser alcançado por lei superveniente à data da celebração do contrato, mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes do ajuste negocial. 17. O ordenamento jurídico brasileiro atribui ao regulamento, unicamente o papel de regulamentar a lei, esclarecendo o seu comando normativo, porém, sempre, observando-a, estritamente, não podendo inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade. 18. O contrato firmado entre o estudante e a CEF constitui, em sua essência, típico contrato de adesão, ou seja, aquela modalidade contratual em que todas as cláusulas são previamente estipuladas por uma das partes de modo que a outra não tem poderes para debater as condições, ou mesmo introduzir modificações no esquema proposto. 19. Ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo no caso em apreço, incabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. 20. A sentença proferida em ACP fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator da decisão (Estados que compõem a 3ª Região), nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, alterado pela Lei n. 9.494/1997. 21. Diante da relevância social do tema atinente à revisão das dívidas estudantis, merece acolhimento o pedido inicial de publicação desta decisão em jornais de circulação regional dos Estados integrantes do TRF da 3ª Região. 22. Em sendo recíproca a sucumbência, os honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes em idêntica proporção e integralmente compensados, nos moldes do art. 21, caput, do CPC/73 e da Súmula 306/STJ, tendo em vista o julgamento de parcial procedência da demanda. 23. Possui o MPF legitimidade ativa subsidiária para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva, em se tratando de direitos individuais homogêneos, não podendo o ente legitimado substituir os lesados. 24. Na hipótese dos autos, ainda não está em curso a execução provisória do julgado, mas mero procedimento preparatório para a habilitação dos lesados, para, após, ser possível o início da liquidação individual ou coletiva, conforme a habilitação ou não dos supostos lesados, com a mera assistência do Ministério Público, seja em razão de sua legitimação ativa subsidiária, seja na condição de fiscal da lei. 25. Para que seja deflagrada a contagem do prazo ânuo, entretanto, não basta que a sentença condenatória genérica transite em julgado: é necessária, ainda, a publicação de edital divulgando a ocorrência do trânsito em julgado, aplicando-se, por analogia, a regra do artigo 94 do CDC. 26. Diante do acolhimento parcial do pedido, deve a parte ré proceder ao recálculo das dívidas decorrentes dos contratos de financiamento estudantis, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica que reconheceu a lesão ao direito individual homogêneo. 27. Recurso da CEF provido parcialmente para esse fim. 28. Parcial provimento do recurso do MPF diante da ocorrência de julgamento citra petita acerca da proibição da CEF de firmar novos contratos ou termos de renegociação com cláusulas consideradas abusivas nesta ação, bem assim da legitimidade do Parquet para instaurar a execução exsurgirá - se for o caso - após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne inócua, bem como quanto à cláusula de pena convencional referente à fixação de honorários advocatícios.