AÇÃO ORDINÁRIA - SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - CONVÊNIO COM SANTA CASA (ENTIDADE PRIVADA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE TETO DE REPASSE DE VALORES (PAGAMENTO PELOS PRÉSTIMOS ATÉ DADO IMPORTE), CONTUDO, EXISTINDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE ACIMA DE DITO LIMITE, OS QUAIS DIRECIONADOS PELO PRÓPRIO ESTADO, COMO APURADO, ESTES DEVERÃO SER RESSARCIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA E À REMESSA OFICIAL 1. Presente legitimidade passiva da União, vez que em tela discussão sobre limitação de valores brotada do Ministério da Saúde, como trazido em sua apelação, tanto que o Poder Público aventa que os parâmetros estabelecidos decorrem de estudos, significando dizer se tratar de temática umbilicalmente ligada à irresignação autoral. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde são gratuitos, sendo por muitos aclamados, em termos técnicos, por sua universalidade de cobertura, porém, ao mesmo tempo, público e notório que possui deficiências gravíssimas e não atende (em incontáveis situações) à demanda que lhe é ofertada. 4. Infelizmente, é notícia corrente a de que muitos cidadãos fenecem na fila dos estabelecimentos públicos de saúde, por falta de atendimento, sem se falar na existência de precárias instalações onde os serviços são prestados. 5. Diante da ineficiência/insuficiência dos estabelecimentos públicos prestadores de serviço de saúde, a Lei 8.080/90, em seu artigo 4º, § 2º, permitiu a atuação de entidades privadas no SUS, em caráter complementar. 6. Com base na autorização legal e respaldado em critérios oriundos do Ministério da Saúde, o Estado de São Paulo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo firmaram convênio que tinha por objeto "a execução, pela conveniada, de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS...", fls. 43. 7. O núcleo da controvérsia repousa na limitação prevista na cláusula sétima, que previamente estipula teto de remuneração pelos serviços que venham a ser prestados, sejam de atendimentos ambulatoriais, sejam em regime hospitalar, fls. 49/50 - em tese, o Hospital pode atender a pacientes até o valor orçamentário de repasse avençado. 8. Bem andou a r. sentença ao reconhecer inexiste ilegalidade na estipulação de referida cláusula, vez que visa a proteger ao patrimônio público. 9. A desenfreada e irrestrita liberação de recursos facilitaria a prática de fraudes, bem como prejudicaria previsão orçamentária, ao passo que, como descrito pela União em sede recursal, a estipulação de valor tem alicerce em estudo, portanto toma por base média de atendimentos e procedimentos, não se tratando de critério aleatório. 10. Uma vez realizados os atendimentos, evidente que o Estado (amplo senso) não pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito estatal. 11. Nos termos do convênio celebrado, cláusula segunda, para fins de internação seletiva, a Santa Casa somente poderia agir mediante apresentação de laudo médico autorizado por profissional do SUS ou da respectiva autorização de internação hospitalar, dispensando-se este procedimento nos casos de internações de urgência/emergência, fls. 45. 12. O próprio Estado de São Paulo confirmou que a parte autora agiu respaldada por autorização, fls. 1.398 : "Ainda que não haja outros hospitais pertencentes ao Sistema Único de Saúde na municipalidade de Santa Cruz do Rio Pardo, existem outros nos municípios adjacentes, como Ourinhos, Salto Grande, Xavantes e Bernardino de Campo, mediante convênio, além de entidades públicas municipais, destinadas ao atendimento ambulatorial. Diante disso, caberia a autora comunicar a Regional de Saúde que a previsão do teto financeiro seria insuficiente, para que assim essa possa reprogramar as referências de atendimento para outros hospitais da região, e não pretender seja desconsiderado o Convênio celebrado, desrespeitando a programação existente e a legislação pertinente". 13. Os atendimentos realizados foram direcionados pela Regional de Saúde, portanto tinham suporte para serem realizados, ao passo que, se o Estado não quer que dado estabelecimento de saúde atenda acima do teto contratado, é o Estado quem deve, então, direcionar pacientes para outra localidade, competindo-lhe ter controle sobre o quadro de pessoas internadas em certo hospital. 14. Note-se, ainda, que a Santa Casa autora é a única entidade existente na urbe, que atende pelo SUS, ao passo que o Estado "propõe" que um cidadão ali domiciliado (ou que seja destinado pela própria Regional de Saúde) seja atendido em outra localidade. 15. A Santa Casa de Misericórdia recebe uma autorização de internação do próprio Estado e ela, segundo as razões da Fazenda Pública Estadual, deveria rejeitar a demanda para que então a Regional de Saúde aloque o paciente em outra cidade, nesta esteira ignorando, completamente, o cidadão, que é tratado como objeto e, afora sofrer com as suas patologias, ainda deve aturar a máquina burocrática e tosca do Poder Público, nada mais absurdo e repulsivo, data venia, isso para não se se alongar nos demais adjetivos cabíveis à espécie. 16. Trata-se de expressa confissão de que a Saúde, no País, realmente está adoecida, padecendo de mal praticamente incurável, saltando aos olhos como tão delicado e importantíssimo tema sofre maltrato e, com incompetência digna de premiação (no pior dos sentidos, claro), é gerido. 17. De sucesso a pretensão, para que haja ressarcimento pelos serviços de saúde efetivamente prestados e comprovados, que ultrapassaram ao teto previsto no convênio, sendo que os valores devidos serão apurados em fase de liquidação do julgado, referentes aos meses novembro/2003 a abril/2004. Precedentes. 18. A cifra implicada deverá sofrer atualização e juros na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 19. Cumpre registrar que, tanto a União, como o Estado de São Paulo, devem implementar meios eficientes para controle e acompanhamento das verbas que são repassadas, a fim de evitar fraudes e internações/procedimentos desnecessários, impedindo, assim, o desperdício de preciosa verba pública, cujo nobre fim deve atingir os objetivos de seu empenho. 20. A verba honorária arbitrada obedece às diretrizes legais, nenhum aviltamento a ter se caracterizado, diante da responsabilidade assumida em face de causa de importância que tal, assim observante às diretrizes do art. 20, CPC de então. Precedente. 21. Consta da r. sentença a seguinte explanação, fls. 1.369-v, penúltimo parágrafo: "havendo comprovação, no caso concreto, de lesão a direito, como no caso dos autos, tal limitação imposta deverá ser afastada". 22. Lícito o teto contratual estabelecido, mas, se a Regional de Saúde (ou ente estatal competente, na forma do convênio) continuar a submeter a AIH - autorização para internação hospitalar para o hospital e for o limite ultrapassado, os valores, na forma pactuada, deverão ser ressarcidos ao hospital, incumbindo ao Estado, por meio de seu órgão competente, auditar os importes e aferir a lisura dos procedimentos realizados; vedado assim deixar de pagar pelo trabalho efetivamente prestado. 23. Improvimento às apelações da União e do Estado de São Paulo. Parcial provimento à apelação privada e à remessa oficial, para o fim de estabelecer que, inobstante a legalidade da cláusula limitadora, se houver prestação de serviços, ainda que acima de dito limite, nos termos do convênio celebrado, os valores dispendidos deverão ser ressarcidos ao hospital, incumbindo ao Estado, por meio de seu órgão competente, auditar os importes e aferir a lisura dos procedimentos realizados, balizando-se, outrossim, a forma de atualização/juros da rubrica e se remetendo a apuração dos valores devidos à fase de cumprimento do julgado, na forma aqui estatuída.