PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ALEGADO ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA REGULAR DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) RELATIVA AOS CRIMES DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 E DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, CP EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E IMPRÓPRIO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, e no artigo 15 da Lei nº 7.802/89, em concurso formal impróprio. 2. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece ser acolhida. O não comparecimento do réu à audiência não lhe causou prejuízo, uma vez que estava presente defensor público federal que atuava em sua defesa, e o réu foi posteriormente intimado e ouvido em interrogatório judicial, tendo oportunidade de esclarecer sua versão dos fatos. Portanto, no caso em tela, não se evidencia qualquer irregularidade no andamento processual, nem violação ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o acusado estava devidamente patrocinado pela Defensoria Pública Federal, instituição constitucionalmente tutelada como essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 134, da CF/88). 3. A conduta de transportar agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/2002) se amolda, pelo princípio da especialidade, ao tipo penal descrito na legislação específica de agrotóxicos (artigo 15 da Lei 7.802/89), sendo correta a emendatio libelli aplicada pelo magistrado sentenciante a partir do artigo 56 da Lei 9.605/98. 4. Comprovam a materialidade dos delitos o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03), o Boletim de Ocorrência (fls. 36/37) e o Auto de Apresentação e Apreensão nº 466/2014 (fls. 09/11), os Laudos de Perícia Criminal Federal (fls. 170/181), o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 312/314), que registraram a apreensão de 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) quilos de herbicida de origem estrangeira, sem registro no Ministério da Agricultura, 12.450 (doze mil, quatrocentas e cinquenta) munições de uso permitido, sem autorização do Exército, e 750 (setecentos e cinquenta) maços de cigarros de procedência estrangeira, sem registro na ANVISA. 5. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 6. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que as mercadorias foram apreendidas como pela prova oral produzida. 7. A confissão, somada aos depoimentos das testemunhas policiais e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente a perpetração da conduta em comento pelo réu. Assim, inconteste que o réu transportou cigarros de procedência estrangeira, sem registro na ANVISA, além de grande quantidade de herbicida, sem registro no Ministério da Agricultura, e de munições consideradas de uso permitido, porém sem autorização da autoridade competente, ciente de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo. 8. Ao aceitar transportar caixas de peso exacerbado, para pessoa que não soube identificar, a partir de posto de combustível localizado em região próxima à fronteira com o Paraguai, sem inspecionar seu conteúdo (conforme declarado pelo réu), aquiescendo à proposta de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço como motorista, o réu assumiu o risco de transportar produtos ilícitos, incluindo munições. Assim, o réu sabia, ou deveria saber, que não agia dentro das normas legais vigentes no país. As circunstâncias demonstradas enfraquecem a tese da defesa de erro de tipo em relação à conduta descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e denotam dolo, ao menos eventual, do acusado. 9. Mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 14 da Lei nº 10.826/03, 15 da Lei nº 7.802/89, e 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. 10. Dosimetria referente ao crime do artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a grande quantidade de agrotóxicos apreendida. Aplicada a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal. Aplicada a atenuante da confissão espontânea. Pena fixada em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 11. Dosimetria referente ao crime do artigo 14 Lei nº 10.826/03. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a grande quantidade de munições apreendida. Reconhecida a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal. Aplicada a atenuante da confissão espontânea. Pena fixada em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa. 12. Dosimetria referente ao crime do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, o que, contudo, não permite redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição ou de aumento. Pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 13. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de concurso formal próprio entre os crimes do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e do artigo 15 da Lei nº 7.802/89 (artigo 70, primeira parte, do Código Penal), e concurso formal impróprio deles em relação ao crime do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal (artigo 70, segunda parte, do Código Penal). Assim, somadas as penas, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 14. Tendo em vista o quantum da reprimenda, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 15. Ante o montante da pena cominada, o apelante não preenche os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal e, por conseguinte, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 16. Autorizada a execução provisória da pena. 17. Recursos ministerial e da Defesa parcialmente providos.