APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA EM PROVA DISCURSIVA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR O GRAU DE ACERTO DA RESPOSTA DADA PELA IMPETRANTE FRENTE AO ESPELHO, POIS ISSO SERIA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA BANCA DE CONCURSO, QUE - NO PONTO - NÃO É PASSÍVEL DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário a apreciação dos critérios de atribuição de notas nos concursos públicos - prerrogativa que pertence exclusivamente à banca examinadora - sob pena de se atingir frontalmente a discricionariedade do órgão administrativo quando da fixação dos critérios de julgamento, o que é excepcionado apenas nos casos de ilegalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. 2. Na espécie, a partir das informações prestadas verifica-se que a atribuição da nota levou em consideração os critérios identificados no espelho de correção da prova, quando foi reputanda deficiente a resposta ofertada pela impetrante perante o tema da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, do teor da Súmula Vinculante 08 e da modulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade pelo STF, aspectos que foram considerados centrais para o deslinde da questão. 3. Obedecidos aos critérios de correção previamente estabelecidos e confirmada a legalidade da avaliação, foge à prestação jurisdicional perquirir se a resposta dada pela impetrante merecia grau de acerto maior do que aquele entendido pela banca examinadora, pois não há espaço para o Judiciário imiscuir-se no mérito do ato ora impugnado.