PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA PENA-BASE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A denúncia contém a imputação do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à exposição do fato, o órgão ministerial narrou que os denunciados compareceram ao sítio, retiraram a carne e entregaram para pagamento 46 cédulas de R$ 50,00, todas falsas e aptas a enganar o homem comum, conforme laudo de exame documentoscópico. Portanto, restou suficientemente descritas as condutas e as circunstâncias em que o crime objeto da denúncia teria sido praticado pelos acusados. Desse modo, preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da peça acusatória, a qual foi regularmente recebida pelo Juízo a quo. 2. Outrossim, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não se acolhe alegação de inépcia da denúncia quando o feito já foi sentenciado, se verificado que a defesa não argüiu o apontado vício no momento oportuno, qual seja, antes da prolação da sentença" (RHC 12402/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/12/2002, DJU de 17/03/2003, p. 238; REsp 196.934/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 22/06/1999, DJU de 02/08/1999, p. 229, inter plures). 3. A materialidade delitiva está satisfatoriamente demonstrada pelos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência (fls.03), Auto de Apresentação e Apreensão (fls.04) e Laudo Pericial (fls.09/11). 4. A autoria e o dolo também foram evidenciados pelo teor do depoimento das testemunhas de acusação e pelo interrogatório dos acusados. 5. Pelo conjunto probatório, afasta-se qualquer dúvida acerca do dolo, uma vez ter sido demonstrado que os réus detinham ciência da contrafação, vez que não lograram êxito em não comprovar suas versões de inocência que se mostraram isoladas e desprovidas de provas. Ora, as testemunhas foram enfáticas em relatar os fatos em detalhes, a insistência dos réus em adquirirem "cerca de 320kg de carne de porco", o que chama a atenção o modus operandi dos acusados que agiram de uma forma desinibida, efetuaram o pagamento com cédulas falsas e não deixaram rastro, nem sequer atenderam às ligações na tentativa das vítimas em localizá-los, não fosse a placa do veículo ter sido anotada pela esposa do Sr. Eliezer, eles não teriam sido localizados. 6. Por fim, resta inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédulas sabidamente falsas, incumbe à defesa provar que a nota havia sido recebida de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que os réu agiram sem dolo. 7. Pena mantida. Na primeira fase da aplicação da pena, estabelece o artigo 59 do Código Penal que as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. Destaca-se que a culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Observo que a culpabilidade dos réus não destoa da espécie delitiva, nada tendo que se valorar nesse aspecto. Aqui, o Magistrado de primeira instância majorou a pena-base acima do mínimo legal em 1/6 (um sexto) em relação ao acusado Tiago pelas circunstâncias do crime terem saído da normalidade e em razão da grande quantidade de cédulas e em 2/6 em relação ao acusado Marcos pelos mesmos fatos, além deste último ostentar antecedentes criminais e personalidade voltada para o crime ante a extensa ficha criminal, mostrando-se referidos percentuais razoáveis, não havendo ofensa ao princípio da proporcionalidade. O que não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). 8. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e na terceira fase, inexistentes causas de diminuição ou aumento da pena, restam mantidas as penas dos acusados (Tiago Henrique de Jesus Pereira em 3 anos e 6 meses de reclusão) e Marcos Rodrigues de Jesus (em 4 anos de reclusão), conforme fixado pela r. sentença. 9. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado no aberto, a teor do artigo 33, do Código Penal, razão pela qual também fica mantido. Presentes os requisitos autorizadores do artigo 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por restritivas de direitos. Mantido o valor da prestação pecuniária que se mostrou proporcional e adequada à situação econômica dos acusados. 10. Recursos desprovidos.