PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 298 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR TERCEIROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ORIGINAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA e, DE OFÍCIO, DESTINADA À UNIÃO FEDERAL. CONCURSO MATERIAL DELITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. O acusado Pedro Abe Miyahira, agindo em concurso com Maria Cristina Peixoto da Silva e Antonio Carlos Costa, ajuizou a ação nº 2007.63.15.003163-4 perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP e nos dias 20/03/2007 e 04/06/2007 juntou aos autos do processo eletrônico documentos falsos, consistentes em comprovantes de endereço supostamente emitidos pelo Banco Itau, com a finalidade de burlar as regras de competência judiciária. Consta que o autor da ação residia, à época dos fatos, no município de Taboão da Serra/SP, todavia, foram apresentados falsos comprovantes de residência com o fim de comprovar o endereço do autor da ação na cidade de São Roque/SP, abrangida na jurisdição do Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP. Diante da interposição de recurso pela acusação visando à exasperação da pena aplicada, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Desse modo, seja entre a data dos fatos (20/03/2007 e 04/06/2007) e o recebimento da denúncia (18/05/2010), seja entre o recebimento da inicial e a publicação da sentença condenatória (14/04/2014), não transcorreu o lapso temporal de 12 anos. A materialidade delitiva está demonstrada através do comunicado e fatura mensal Itaucard, ambos em nome do autor da ação previdenciária; ofício enviado pelo Banco Itaú noticiando que o autor não era cliente daquela instituição financeira e prova testemunhal. Os documentos falsos são dotados de potencialidade lesiva, tanto que efetivamente induziram em erro os servidores do Juizado Especial Federal de Sorocaba, os quais não identificaram a falsidade de plano. A Lei 11.419/2006 - que regula o processo judicial eletrônico - estabelece em seu artigo 11 que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos serão considerados originais para todos os efeitos legais. Disso resulta que, os comprovantes de residência são hábeis a caracterizar o crime tipificado no artigo 304 c/c 298 do Código Penal, haja vista que são considerados originais para todos os efeitos legais, inclusive para fins penais. Os acusados foram condenados pelo delito de uso de documento falso, sendo irrelevante, pois, a identificação do responsável pela falsificação. Em relação ao réu Pedro, a autoria é inconteste, já que os documentos falsos foram juntados autos por ele na condição de advogado. As circunstâncias em que praticado o delito evidenciam o dolo de sua conduta. Caso não estivessem agindo com acordo de vontades para a consecução do delito em comento, o réu, advogado com mais de quinze anos de experiência, não ajuizaria diversas ações sem nunca ter mantido contato com os clientes e sem conferir a veracidade dos documentos que lhe eram apresentados pela intermediária, tampouco cederia a sua assinatura digital para a corré. No que se refere à Maria Cristina, a autoria e o dolo também restaram comprovados nos autos. A ré elaborou a procuração de acordo com o comprovante de residência falso, o que demonstra a autoria, ademais, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa deixa claro o conluio entre a ré Maria Cristina e Antonio Carlos, os quais, na condição de intermediários, diziam ser mais vantajoso o ajuizamento da ação previdenciária em Sorocaba/SP, em que pese os requerentes residirem em município diverso. No tocante à ré, a culpabilidade revela-se normal à espécie delitiva. Já em relação ao acusado a culpabilidade é acentuada, pois, na condição de advogado, fez uso de documento falso a fim de manipular as regras de competência judiciária, traindo, a confiança de seu cliente, que sequer tinha conhecimento da fraude perpetrada pelos réus. Consigne-se que o réu, no exercício do papel constitucional de auxiliar da Justiça, deveria colaborar com ela e não ludibriar servidores e magistrados, como ocorreu no caso concreto, em que optou por ajuizar a ação perante Juizado sabidamente incompetente, valendo-se de falso comprovante de residência, de acordo com a sua vontade pessoal. Inaplicável a atenuante prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, pois o réu não confessou a prática delitiva, na medida em que negou peremptoriamente que tenha agido dolosamente, afirmando que teria sido "vítima" dos corréus. Na ausência de norma escrita que determine o limite de tempo entre as infrações, a jurisprudência tem entendido que este não pode ser muito amplo, de modo a preservar a cadeia de continuidade exigida pela norma, que demanda que os crime subsequentes, por suas circunstâncias, possam ser identificados como continuação do primeiro. Os documentos falsos foram utilizados em contexto fático diverso, na medida em que o segundo foi apresentado ao Juízo com a finalidade de evitar a extinção do feito, e, em última análise, assegurar a impunidade em relação ao crime de uso de documento falso que já havia se consumado há mais de 70 dias. Não se aplica o instituto do arrependimento posterior, diante da natureza formal do delito de uso de documento falso. O valor da prestação pecuniária não comporta redução, por se mostrar proporcional ao delito praticado, e, ainda, para que seja atingida a finalidade de prevenção e repressão da pena. Redução do valor dos dias multa, em relação ao réu, em face da situação financeira comprovada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. Apelação ministerial provida, e apelação dos réus parcialmente provida.