PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS DE FORMA CUMULATIVA E A QUALQUER TEMPO. IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais nos períodos de 12/06/1978 a 31/12/1978, 09/06/1980 a 31/10/1980, 01/11/1980 a 16/09/1982, 29/08/1984 a 30/04/1985, 01/05/1985 a 01/07/1987, 20/08/1987 a 19/10/1987, 26/10/1987 a 04/07/1988 e 01/07/1989 a 16/07/1998. 2 - Verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu a especialidade do labor desempenhado nos períodos de 29/08/1984 a 30/04/1985, 01/05/1985 a 01/07/1987 e 20/08/1987 a 19/10/1987 ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" às fls. 187/189), motivo pelo qual referidos lapsos devem ser tidos como incontroversos. 3 - Quanto ao período de 12/06/1978 a 31/12/1978, laborado na empresa "Civemasa S/A - Indústria e Comércio", os formulários de fls. 32 e 96 e os laudos técnicos coligidos às fls. 260/271 e 272/383 informam que o autor, então no exercício da função de "auxiliar de montagem" esteve exposto ao agente agressivo ruído, nas intensidades de 88 dB (A) (vide seção de montagem - fl. 267) e 91 dB (A) (vide setor de montagem - fl. 329). 4 - No tocante ao período de 09/06/1980 a 31/10/1980, trabalhado junto à "Torque Sociedade Anônima" (Indústria Metalúrgica), o autor instruiu a presente demanda com os formulários de fls. 34 e 98, os quais apontam que, no exercício da função de "ajudante", no setor de "montagem", desempenhou atividades "fazendo a montagem das peças necessárias para fabricação dos equipamentos, os ajustes dos materiais e a pré-montagem das peças, utilizando-se de maçarico, lixadeira e solda". Segundo os documentos retro mencionados, o autor esteve exposto a "ruído ambiental da ordem de 94 dB(A), calor, radiação não ionizante e fumos de solda", cabendo ressaltar que as atividades desenvolvidas pelo requerente, tal como descritas, são passíveis de reconhecimento do caráter especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, conforme previsão contida nos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.3 do Anexo) e 83.080/79 (código 2.5.1 do Anexo II). 5 - O mesmo não se pode dizer quanto ao período compreendido entre 01/11/1980 e 16/09/1982, para o qual o autor trouxe aos autos os formulários de fls. 35 e 99 e o Laudo de Insalubridade e Periculosidade de fls. 253/256, indicando que, ao desempenhar a função de "operador de furadeira radial", também na empresa "Torque Sociedade Anônima", esteve exposto a nível de pressão sonora da ordem de 73 dB (A) - abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência, portanto - sendo que, em relação aos agentes químicos, consignou o perito que "os produtos químicos utilizados nestas atividades não contêm hidrocarbonetos aromáticos; portanto, são consideradas salubres estas atividades". Neste caso, como se vê, a insalubridade restou expressamente afastada pelo laudo de condições ambientais. 6 - A respeito do período de 26/10/1987 a 04/07/1988, laborado na empresa "Indumetal - Indústria de Máquinas e Metalurgia Ltda", o formulário de fl. 44 e o laudo técnico-pericial constante de fls. 103/107 demonstram que o autor, nas funções de "montador C" e "furador C", exercidas nos setores de "montagem" e "usinagem/furação", esteve exposto a ruído, nas intensidades de 82 dB(A) e 84,64 dB(A), respectivamente. 7 - Por fim, quanto ao período de 01/07/1989 a 16/07/1998, trabalhado na empresa "Nestle Industrial e Comercial Ltda", o formulário de fls. 45/46 e o laudo técnico de fls. 148/150 apontam que, ao desempenhar diversas funções, todas no setor de "Envasamento Chambourcy", o autor esteve exposto a "ruído continuo de 88 a 92 dB (A)". 8 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 10 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 11 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 12 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 13 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 14 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 15 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 16 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 17 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 18 - Enquadrados como especiais os períodos de 12/06/1978 a 31/12/1978, 09/06/1980 a 31/10/1980, 26/10/1987 a 04/07/1988 e 01/07/1989 a 05/03/1997. Com relação ao último período reconhecido (01/07/1989 a 05/03/1997), importante ser dito que, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância ao agente agressivo ruído passou a ser de 90 dB(A), conforme fundamentação supra, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo autor a partir de então, uma vez que a exposição a tal agente não se dava de forma permanente acima do limite legal. 19 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 20 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 21 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 22 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 23 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 24 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos demais períodos de atividade comum e especial, considerados incontroversos (CNIS em anexo, e "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" às fls. 187189), verifica-se que o autor, até a data de prolação da sentença (03/08/2006) perfazia 32 anos, 06 meses e 29 dias de serviço, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que na modalidade proporcional com base nas regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, considerando o descumprimento da exigência referente à idade mínima. 25 - Não prospera o pedido de concessão de benefício previdenciário. Por sua vez, merece acolhida, em parte, o pedido do autor, a fim de que a autarquia previdenciária seja compelida a reconhecer como tempo de serviço trabalhado em regime especial, sujeito a conversão em tempo comum, os períodos de 12/06/1978 a 31/12/1978, 09/06/1980 a 31/10/1980, 26/10/1987 a 04/07/1988 e 01/07/1989 a 05/03/1997. 26 - Ante a sucumbência recíproca, ausente a condenação das partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. 27 - Apelação da parte autora parcialmente provida.