APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ESTAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO EM FUNCIONAMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. RADIODIFUSÃO SONORA. ESPÉCIE DO GÊNERO TELECOMUNICAÇÕES. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula 523/STF). Nulidade que não se verifica pelo simples fato de a defesa dativa ter deixado de impugnar expressamente a dosimetria da pena. Não se conhece de razões de recurso apresentadas em complementação, por intempestividade. 2- Conforme previsão constitucional, a radiodifusão sonora e de sons e imagens são serviços explorados diretamente pela União, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, inciso XII, alínea "a", com redação dada pela Emenda nº 8, de 15/08/95, e artigo 223, ambos da Constituição Federal). Permanece assente o entendimento de que a radiodifusão é espécie do gênero telecomunicações. 3- O tipo penal definido no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no artigo 70 da Lei n° 4.117/62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. 4- O crime do citado artigo 183 da Lei n.º 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país e, como é cediço, a radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Destarte, para que o agente incorra nas penas do supracitado artigo, basta que pratique a atividade descrita no tipo penal, ou seja, basta que faça operar atividade de telecomunicações, sem autorização do Poder Público. Agindo de tal forma, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao delito em tela. 5- Afastada a alegação de atipicidade da conduta. 6- Materialidade, autoria e dolo comprovados. Está suficientemente comprovado que o acusado era o único responsável por operar o serviço de radiodifusão de forma clandestina e sabia da necessidade de prévia licença para o desenvolvimento dessa atividade, de modo que estava ciente da ilicitude de sua conduta. 7- Dosimetria. Revisão de ofício para afastar a valoração negativa de circunstâncias judiciais fundadas em fatos anteriores pelos quais não existe condenação penal definitiva em desfavor do réu. Súmula nº 444 do STJ. 8- Mantida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e reduzida, de ofício, o valor da pena de prestação pecuniária. 9- Apelação defensiva desprovida.