AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPENSAÇÃO, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. COMPETÊNCIA DO SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente. 4. Na hipótese dos autos o r. Juízo de origem destacou a necessidade do fornecimento do medicamento em tela, consoante fundamentou na decisão agravada. 5. Restou comprovado que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito. 6. A demonstração de que haveria outro medicamento ou equipamento disponível com eficiência equivalente e adequada à situação clínica do agravado, capaz de substituir os que foram prescritos e indicados para o caso concreto, deve ser objeto de exame e discussão no curso da instrução, devendo prevalecer, por ora, a prescrição fornecida pelo médico que assiste ao agravado. 7. A possibilidade de fornecimento do medicamento em questão é matéria que já foi analisada nessa Sexta Turma. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido.