PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 3º, C. C. O ART. 14, II). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGÊNCIA DE CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CORRÉU COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES INOMINADAS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. REGIME INICIAL. MULTA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Independentemente do resultado morte, o crime de latrocínio tem por objeto jurídico o patrimônio que, por conseguinte, implica a competência da justiça comum para processá-lo e julgá-lo. Nesse sentido, o enunciado contido na Súmula n. 603/STF: a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 2. A prática delitiva prevista pelo artigo 288 do Código Penal pressupõe a presença de estabilidade e permanência do vínculo associativo. 3. Mantida a condenação dos acusados como incursos nas penas do artigo 157, §3º, c. c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal, haja vista a suficiência dos elementos de provas presentes nos autos. 4. A despeito de a prática delitiva ter se dado à luz do dia com envolvimento de quantidade razoável de pessoas, tais circunstâncias não podem ser sopesadas desfavoravelmente ao acusado, haja vista serem elas inerentes ao tipo penal de que trata o artigo 157, §3º, do Código Penal (roubo qualificado pelo resultado). 5. A incidência da circunstância atenuante prevista pelo artigo 66 do Código Penal pressupõe demonstrar-se, estreme de dúvidas, fatos relevantes que indiquem, de fato, a redução de penas na segunda fase de dosimetria. 6. Em razão de os acusados terem confessado espontaneamente a prática delitiva perante a autoridade, cabível a incidência do artigo 65, III, d, do Código Penal, ao particular. 7. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade é estabelecido pelas regras previstas pelo artigo 33 do Código Penal. 8. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). 9. O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, estabelece que o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No que se refere ao cômputo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento da pena, observo que a aplicação do benefício previsto no dispositivo acima citado consubstancia direito dos acusados em geral. 10. Em razão de as condições previstas pelos artigos 312 e 282, §6º, ambos do Código de Processo Penal, encontrarem-se presentes, no particular, não há falar em hipótese específica para garantir aos réus o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos por suas defesas. 11. Embora o instituto da detração penal não guarde identidade com o da progressão de regime de cumprimento de pena, para a aplicação desde último, nas hipóteses de execução provisória, o Estado deverá de computar o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu entre a prolação de sentença e a posterior decisão proferida em grau de recurso. 12. Apelações parcialmente procedentes.