APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/14. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RÉU OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL NA QUALIDADE DE DECLARANTE QUANDO JÁ HAVIA INDÍCIOS DE QUE ESTARIA ENVOLVIDO NO CRIME INVESTIGADO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIALIZADA A AMPARAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelante foi denunciado como incurso no artigo 334, caput, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/14. 2. Em 21 de fevereiro de 2013, policiais militares encontraram e apreenderam na Rodovia BR-060, próximo ao KM 371, veículo Fiat Uno, cor azul, placas HSG 7043 - Ponta Porã/MS, acidentado e abandonado, repleto de cigarros de origem estrangeira de marca "FOX". 3. A materialidade delitiva foi efetivamente demonstrada pelo Termo de Apreensão nº 85/2013 (fl. 04), pela Relação de Mercadorias (fl. 12) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 19/32). Com efeito, referidos documentos certificam a apreensão de 13.500 (treze mil e quinhentos) maços de cigarros da marca "Fox", fabricados no Paraguai, em estado irregular de comercialização no país, dado que a marca não está autorizada a ser importada, conforme os procedimentos exigidos junto à Receita Federal do Brasil, e não se encontrava cadastrada junto à ANVISA, nos termos da Resolução - RDC nº 90 de 27 de dezembro de 2007, tornando inconteste a materialidade delitiva. 4. A controvérsia dos autos cinge-se à autoria dos fatos. A acusação argumenta que os elementos probatórios existentes nos autos somam-se à confissão extrajudicial do acusado e demonstram a autoria, enquanto a defesa postula a manutenção da absolvição do réu, sob o argumento de que não há provas suficientes para embasar condenação. 5. A autoridade policial colheu declarações de Ademir Pereira Fernandes em 13 de janeiro de 2014, porém somente em 23 de julho de 2014 o indiciou (fl. 49). Consoante o termo de fls. 59/60, na condição de declarante, Ademir não foi cientificado de seus direitos constitucionais, em especial quanto à prerrogativa de permanecer em silêncio e de receber assistência de um advogado. 6. A falta de comunicação do direito ao silêncio constitui causa de nulidade relativa, que, portanto, somente é declarada se demonstrado prejuízo advindo da omissão da formalidade, o qual se verifica no caso em tela. Com efeito, o acusado admitiu a autoria do delito apurado perante a autoridade policial, porém a informação acerca do direito de permanecer em silêncio poderia ter ensejado conduta diversa, e seu silêncio geraria dúvida a respeito da autoria delitiva. Evidenciado o prejuízo, resta caracterizada a nulidade das declarações prestadas por Ademir na fase extrajudicial, as quais deverão ser desconsideradas. 7. O termo de responsabilidade assinado pelo réu, isoladamente, não comprova que ele estivesse conduzindo o veículo acidentado e abandonado, tampouco que ele seria o responsável pelos cigarros contrabandeados nele encontrados. 8. As testemunhas policiais nada esclareceram sobre a autoria, porque o veículo utilizado para transportar os cigarros paraguaios apreendidos foi encontrado abandonado, de modo que não seria possível reconhecer o motorista. Os policiais declararam em sede inquisitiva que tampouco lograram êxito em encontrar testemunha que tivesse visto o condutor, e o Ministério Público Federal não trouxe a juízo testemunhas capazes de comprovar a participação do réu no crime em apreço. 9. Pelo exposto, analisadas as provas, reputo que são inaptas a demonstrar a autoria do delito, embora não ocorra dúvida quanto à materialidade da empreitada criminosa. 10. Inexistindo prova judicial que demonstre a autoria delitiva de forma indene de dúvida, não há que se falar em condenação. A dúvida deve ser revertida em favor do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 11. Apelação ministerial desprovida.