PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os réus pela imputada prática do crime do artigo 317, §1º, do CP. 2. Para a configuração do crime de corrupção passiva é indispensável que a vítima tenha ciência da qualidade de funcionário público do agente que solicita a vantagem indevida. 3. Consta dos autos que em todos os momentos em que foi ouvido, o segurado afirmou de forma coesa e uníssona que não tinha ciência de que Wanderlei era funcionário público do INSS ou ainda que ele tivesse algum contato na Previdência, narrando ainda que o valor cobrado por Wanderlei equivaleria por honorários prestados pela assessoria na entrada do benefício previdenciário. 4. Não consta dos autos que Hercília teria participado da solicitação dos valores ao segurado, ainda que a título de honorários, tendo o segurado afirmado que tratava apenas com o acusado Wanderlei e este reconhecido que os manuscritos relativos ao valor e o número da conta bancária constante do cartão de visita partiram do seu punho. 5. Apelação provida.