PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Verifica-se que o impetrante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a liberação das parcelas do seguro-desemprego, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho no período de 05/03/2014 a 03/06/2016. Ocorre que o benefício foi indeferido em razão de ter sido constatado ser o impetrante titular de empresa individual. 2 - Os documentos que instruíram a peça inicial demonstram que a referida empresa encontra-se inativa pelo menos desde 2015, não gerando renda em favor do impetrante. Desse modo, não há comprovação de que a empresa em questão tenha gerado renda para o impetrante capaz de justificar o indeferimento do benefício. 3 - Não há que se falar em indenização por danos morais. O ato que culminou no indeferimento do benefício decorreu de procedimento administrativo, sem que tenha sido comprovada qualquer irregularidade por parte do agente. Da mesma forma, não há qualquer demonstração nos autos quanto ao dano sofrido pela parte autora, em virtude do indeferimento do benefício requerido. E, para que se configurasse a responsabilidade civil do agente público, a justificar a indenização ora pleiteada, seria necessária a existência de três requisitos básicos, quais sejam: a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre eles, que in casu, não restaram evidenciados. 4 - Remessa oficial e Apelações improvidas