SEGURO DESEMPREGO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.134/2015. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O seguro desemprego, até a superveniência da MP nº 665/15, em 30/12/14, que passou a adotar regras mais rigorosas, com vacatio legis de 60 dias, era regulado pela Lei nº 7.998/90. Esta medida provisória vigorou no período de 01/03/15 a 16/06/15, quando foi convertida na Lei nº 13.134/15. 2. De acordo com a Circular nº 34/15, do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se ao benefício a legislação vigente na data da demissão do trabalhador. O Art. 489, caput, da CLT, dispõe que "dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo (...).". 3. O Art. 3ª, da Lei nº 13.134/15, publicada em 17/06/2015, dispõe que "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.". 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.