PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incontroverso que uma terceira pessoa, mediante fraude, celebrou 02 (dois) contratos de empréstimos consignados, em nome da parte autora. Assim, ao permitir a liberação desses valores, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo, razão pela qual fica mantida a r. sentença neste ponto. Ressalte-se a conclusão do laudo grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas nos referidos contratos são falsas vez que não foram emanadas do punho escritor da autora. II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum fixado deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - O valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Apelação parcialmente provida.