PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 168-A, §3°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com base na pena em concreto do crime, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 2. Dosimetria da pena. Não aplicação do artigo 168-A, §3°, inciso I, do Código Penal. Redução da pena base. O fundamento utilizado para majorar a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo penal, não se ultrapassando os limites do mesmo, sem justificar um maior grau de reprovabilidade da conduta. No caso em apreço, apenas a consequência do delito do artigo 59 do Código Penal é desfavorável ao agente. 3. Conservada a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Apesar de reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), não há a possibilidade de ser fixada a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. Manutenção do patamar de exasperação referente à continuidade delitiva. 5. Pena de multa redimensionada seguindo os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.