ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALHEIOS AO RAMO FARMACÊUTICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A competência do Conselho Regional de Farmácia rege-se pelo disposto no artigo 10 da Lei nº 3.820/60. 2. O artigo 4º, da Lei nº 5.991/73, descreveu o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. 3. Ressalte-se a sobrevinda da Lei nº 9.782/99 que instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que, no tocante às atribuições desse órgão, conferiu-lhe poderes para a fiscalização das condições de funcionamento e do controle sanitário do comércio de medicamentos e correlatos. 4. Tendo ocorrido os requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.991/73, atinentes à existência de profissional inscrito e habilitado nos quadros do estabelecimento, assim como a presença de responsável técnico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, bem como ter sido efetuado o recolhimento das taxas devidas, descabe ao Conselho de fiscalização, sob o pretexto de que a impetrante comercializa produtos alheios ao ramo farmacêutico, se negar à expedição do Certificado de Regularidade. 5. Apelação provida para conceder a segurança.