DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. CAUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO-INSCRITA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DAS PARTES. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 9º, II, da LEF possibilita o oferecimento de seguro-garantia como caução ao débito executado, evidenciando a possibilidade de aceitação de tal garantia na hipótese de pretensão de antecipar a penhora de futura execução fiscal, em demanda anulatória, ou caução judicial pelo poder geral de cautela, para permitir a emissão de certidão de regularidade fiscal. Precedente da Turma. 2. Irrelevante que o débito ainda não esteja inscrito em dívida ativa, já que seu oferecimento tem por objetivo acautelar os interesses das partes, seja da União (ao constituir garantia a futura ação executiva, estabelecida nos mesmos moldes exigidos para a penhora fiscal), seja da autora (ao impedir danos à sua atividade empresarial pela ausência de certidão de regularidade fiscal ou inscrição no Cadin). 3. Agravo de instrumento desprovido.