PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ARTIGO 296, § 1º, INCISO II, DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RESIGNAÇÃO QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS AOS CORRÉUS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. A materialidade delitiva está comprovada pelo Estatuto Social do IFEPAMA, acostado às fls. 13/24, pelas fotografias de fls. 35/39, pelos impressos do instituto, às fls. 40/42, pelos Autos de Apreensão de fls. 61/64 e 301/303 e pelo Laudo de Exame Documentoscópico de fls. 71/83. 2. Ao ser interrogado em Juízo, o corréu Cláudio admitiu que era Presidente do IFEPAMA e que o instituto usava o Brasão da República, apoiando-se, segundo ele, em jurisprudência do E. STJ que permitiria referida utilização para entidades como a que presidia. O réu também declarou não ter obtido qualquer benefício com sua conduta. Afirmou, todavia, não ter cometido nenhum delito, pois sua única intenção era ajudar os órgãos de proteção ao meio ambiente, sendo certo também que sempre trabalhou junto com a Polícia, motivo pelo qual também achava que sua atitude estava dentro da legalidade (mídia de fl. 519). 3. O corréu Fábio, por seu turno, apresentou versão semelhante ao Juízo. Informou que efetivamente ocupou o cargo de Vice-Presidente do IFEPAMA, corroborando que o instituto usava efetivamente o Brasão da República em suas carteiras, o que só foi mudado após a prisão que sofreram em 2008. Asseverou ainda que desconfiou da legalidade da utilização do Brasão da República, mas o corréu Cláudio lhe informou que estariam amparados por jurisprudência do E. STJ (mídia de fl. 519). 4. Suas alegações não procedem. Os réus não apresentaram qualquer explicação para o fato de terem participado de outras "operações", como a noticiada em programa da "Rede TV", em julho de 2008, data em que teoricamente não estaria mais funcionando regularmente a IFEPAMA (fls. 333/334). Os corréus também afirmaram que o Brasão da República estampado em seus uniformes e carteiras, após a primeira prisão de ambos, foi alterado para não mais cometerem delitos. 5. É necessário destacar que os acusados agiram, no mínimo, com dolo eventual já que, alertados com apreensão e prisão anteriores, por eles mesmos informada, não tomaram providências no sentido de inibir o uso dos símbolos ora tratados. 6. Os réus cometeram o delito previsto no artigo 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, ao utilizar o Brasão da República de maneira intencional, não havendo como negar-se, também, o dolo em sua conduta, já que informavam a todos os que trabalhavam consigo, mesmo após terem sido autuados por sua conduta, que sua conduta era amparada em decisão judicial que sabiam falsa. 7. Sentença Condenatória Mantida. 8. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, assim como em relação às penas substitutivas que foram aplicadas aos apelantes, tenho que as mesmas devem ser mantidas nos termos em que lançadas, posto que observadas a Jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de se reforma-la. 9. Recursos da Defesa Desprovidos. Sentença Mantida.