ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, o impetrante foi impedido de tomar posse no cargo de Técnico em Informática, para o qual foi aprovado em concurso público do Conselho Regional de Enfermagem em São Paulo - COREN/SP, sob o fundamento do não preenchimento de um dos requisitos constantes do edital, qual seja, formação em curso técnico de informática com ênfase em manutenção e suporte, razão pela qual foi desclassificado do certame. - A documentação acostada aos autos demonstra, todavia, que o autor concluiu o curso de Bacharel em Ciência da Computação na Universidade de Guarulhos - UnG. Verifica-se que a referida formação em nível superior afigura-se plenamente suficiente para a comprovação dos requisitos mínimos exigidos pelo edital, no que toca à escolaridade, e mostra-se, evidentemente, mais abrangente, como consignou o parecer do MPF em 1º grau de jurisdição. Ademais, o candidato comprovou, com a juntada dos documentos, que tem experiência profissional nas áreas e atividades solicitadas. Assim, não obstante em princípio haja uma divergência com o estabelecido no edital, constata-se que a finalidade de sua exigência foi alcançada, como restou consignado pelo Juízo a quo. Frise-se, em acréscimo, que a atuação da administração pública deve ser cumprida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80). - Nesse contexto, não merece reforma a sentença, ao determinar à autoridade impetrada que aceite o diploma do impetrante de Bacharel em Ciência da Computação como documento comprobatório da escolaridade para a vaga de Técnico em Informática, objeto do Edital de Concurso Público n.º 01/2010 do COREN/SP. Precedentes. - Reexame necessário a que se nega provimento.