PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. AGENTE FÍSICO RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.398.260/PR. APOSENTADORIA ESPECIAL E REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Contudo, considerando o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, não é possível o reconhecimento do período postulado como de natureza insalubre, uma vez que os níveis de ruído apurados são inferiores a 90 (noventa) decibéis. - Não merece prosperar a alegação de que os níveis de ruído informados no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP foram computados com a atenuação proporcionada pelo uso de equipamento de proteção individual, pois extrai-se do laudo pericial que "Os níveis de decibéis constantes desse laudo são os efetivamente avaliados nos Setores". - Ressalte-se ser desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à comprovação do exercício de atividade insalubre, em nada modificando o resultado da lide. - Desta forma, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria especial e nem à revisão da aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação desprovida.